O Projeto de Lei que garante número mínimo de funcionários na função “Posso ajudar” nos caixas eletrônicos do município volta à Ordem do Dia na sessão desta terça-feira (2). O PL nº 58/2019, de autoria do vereador Professor Edinho (Rede), havia sido retirado por pedido de vista na sessão do dia 19 de março, quando seria colocado em votação no plenário. Para elaborar o projeto, o autor levou em consideração o grande número de idosos, grávidas e pessoas com necessidades especiais que dependem dos serviços bancários. ???Considerando que do 1º ao 8º dia útil do mês é maior a incidência de pagamentos de benefícios previdenciários e de aposentadorias, a fim de que evitem filas e demora no atendimento, as agências bancárias deverão, durante o horário das 8h às 11h da manhã, ampliar o número de funcionários/estagiários na função ‘Posso ajudar’ nas filas destinadas aos caixas eletrônicos???, estabelece a proposta. De acordo com o PL, entende-se como tempo razoável de espera o prazo de até 20 minutos. ???As agências bancárias deverão disponibilizar senhas com data e horário para usuários dos caixas eletrônicos que desejam o suporte de funcionários/estagiários para realizar as operações???. O projeto ainda faculta às agências a disponibilização de cadeiras sinalizadas para idosos, grávidas e pessoas com necessidades especiais que aguardam o suporte dos funcionários nos caixas eletrônicos.A agência que não cumprir as determinações, caso o Projeto de Lei seja aprovado, ficarão sujeitas a advertência e, em caso de reincidência, multa de dois salários mínimos. A partir da segunda reincidência, a multa será de quatro salários para cada denúncia devidamente apurada.
A proposta prevê que as denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal responsável pela fiscalização ou ao Procon. Se aprovada, a Lei entrará em vigor no período de 45 dias a partir da sanção do prefeito Luiz Dalben.
Outros projetos
A Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça terá ainda discussão e votação do Projeto de Lei nº192/2018, de autoria do vereador Willian Souza (PT) e do ex-vereador Antônio Dirceu Dalben (PR), obriga a concessionária de serviços de saneamento básico a comunicar sobre as interrupções de abastecimento de água programadas e seu devido restabelecimento, e o PL nº 153/2018, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que regulamenta o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam no período noturno no perímetro urbano de Sumaré.
Também entram na Ordem do Dia o PL nº204/2018, de autoria do vereador Dr. Rubens Champam (PSDB), que institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate a Diabetes; o PL nº56/2019, do vereador Edgardo Cabral (PRB), que institui no calendário oficial a Festa do Outono; e o PL nº44/2019, que dispõe sobre a Semana de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, apresentado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB).
A Câmara de Sumaré fica na Travessa 1º Centenário, 32, Centro.
