O vereador Professor Padre Sergio (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a instituição da Lei de Responsabilidade Educacional no município. A proposta torna obrigatória a divulgação pela prefeitura de indicadores educacionais da rede pública municipal de ensino, como taxa de analfabetismo, número de alunos matriculados, índice detalhado de evasão escolar, rendimento escolar e infraestrutura, entre outros.
Segundo o parlamentar, o objetivo da lei é estabelecer parâmetros de responsabilidade educacional de cumprimento dos gestores e servidores públicos, proporcionar a transparência e a eficiência na administração da educação pública municipal e promover medidas efetivas de fiscalização.
“Por meio de um relatório anual, com indicadores definidos na lei, o projeto proporcionará a tomada de providências pertinentes ao aperfeiçoamento da qualidade do ensino no município. A responsabilidade do administrador do serviço público é cumprir obrigações e executar funções a ele confiadas, de modo que, na omissão da execução de suas atribuições, deverá responder legalmente”, explica Padre Sergio.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
