O vereador de Santa Bárbara Eliel Miranda (PSD) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei em que obriga a contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de dois anos ou em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município.
De acordo com a proposta, os órgãos da Administração Pública Municipal poderão exigir na contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas com mais de dois anos sem registro na carteira de trabalho ou em situação de rua.
A proposta prevê a contratação de, no mínimo, 2% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, a serem admitidas nos termos mencionados.
O projeto de lei deve passar pela aprovação das comissões na casa de leis e posteriormente será discutido e votado pelos vereadores.
