Os vereadores de Santa Bárbara aprovaram, nesta terça-feira, um projeto de lei de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD) que prevê disponibilização, por restaurantes, lanchonetes e similares, de cardápio com fonte ampliada.
De acordo com o projeto, os restaurantes, lanchonetes e similares do município terão que disponibilizar a seus clientes cardápios e relações de produtos e preços de seus serviços impressos em fonte ampliada com, no mínimo, tamanho 16.
Caso a proposta seja sancionada pelo prefeito Rafael Piovezan (PV) e entre em vigor, o estabelecimento que descumprir a lei será notificado para regularização em até 10 dias.
Se o descumprimento persistir, o estabelecimento receberá multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Em caso de mais uma reincidência, o estabelecimento terá a licença de funcionamento cassada.
Na justificativa do projeto, Eliel cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência e diz que é necessário que políticas públicas sejam implantadas para facilitar a vida dos deficientes visuais da cidade.
