Decreto editado nesta semana pelo prefeito de Nova Odessa, Cláudio José Schooder, o Leitinho, atribui à GCM (Guarda Civil Municipal) o poder de fiscalizar e aplicar as penalidades previstas na Lei Municipal nº 3.346/2020, de autoria do então vereador Leitinho, que proíbe em todo o território do município o “manuseio, queima e soltura” de quaisquer tipos de artefatos pirotécnicos (fogos de estampidos e de artifícios) com “efeitos sonoros”, tanto em recintos fechados quanto abertos, em áreas públicas ou mesmo locais privados.
Além de conceder o Poder de Polícia Administrativa à Guarda neste caso, o Decreto Municipal nº 4.546 de 28 de março de 2022, também estabelece que, “em caso de a infração ser cometida por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, ficarão responsáveis pelo pagamento da multa, os pais, tutores ou seus responsáveis legais”.
“Não havendo identificação do autor da infração, a multa será atribuída ao proprietário ou titular da locação do imóvel, onde ocorrer a infração. Os produtos eventualmente apreendidos não serão guardados ou armazenado pelos apreensores devido ao risco de explosão, devendo estes serem inutilizados ou descartados de maneira ambientalmente adequada, de tudo sendo relatado em termo circunstanciado”, traz a regulamentação.
Na época, segundo o prefeito Leitinho (que é médico veterinário), a proposta veio exatamente com o intuito de preservar a saúde dos cidadãos mais frágeis, em relação ao barulho das explosões dos fogos, como os idosos, crianças pequenas, pessoas com deficiências e também os animais domésticos – que podem até morrer em função desta prática agora considerada irregular na cidade.
Segundo a Fiscalização Municipal, a lei visa que as celebrações possam ser realizadas da melhor forma para todos. No último período de fim de ano, o prefeito havia pedido “a consciência de todos nesse momento” para evitar danos aos vulneráveis. Decisões de tribunais superiores têm mantido a validade de leis neste sentido, visando proteger a saúde e a coletividade.
“Nos últimos anos, houve diversos casos de pessoas enfermas, idosos e animais que sofreram muito com o estampido provocado pelos fogos, até com casos graves, que chegaram a óbito. Pedimos a consciência da população nesse momento para que possamos realizar um final de ano com mais harmonia, felicidade e paz, sem prejudicar ninguém e sem fogos que fazem barulhos. Existem outras formas de celebrar”, afirmou Leitinho em dezembro.
A lei municipal em vigência prevê multa de R$ 2.000,00 para os munícipes que descumpram as normas, dobrando esse valor caso a infração seja realizada a menos de quinhentos metros de distância de hospitais e unidades de saúde em geral, casas de repouso e escolas. Caso presenciada a ação da soltura dos fogos, os cidadãos devem filmar ou tirar fotos e acionar a GCM (Guarda Civil Municipal) pelos telefones (19) 3466-1900 ou 153.
Como no caso da legislação municipal de Nova Odessa, fogos que produzem apenas e tão somente efeitos visuais, sem estampidos, podem continuar a ser utilizados e comercializados.
