O presidente da Câmara de Santa Bárbara d???Oeste, Fabiano Pinguim (PV), arquivou três denúncias realizadas no início de abril pelo funcionário do DAE (Departamento de Água e Esgoto) Nilton Costa Cobra, que pedia a instauração de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo vereador Joi Fornasari (PPS), assim como por familiares dele que ocupavam cargos na Administração Municipal. Antes do arquivamento, todas as denúncias foram analisadas pela Procuradoria da Câmara.
Nos três casos, parecer assinado pelos procuradores Luiz Otávio Pereira Paula e Raul Miguel Freitas de Oliveira destaca que os autos apresentados pelo denunciante não vieram instruídos com documentos e indicação de testemunhas ou outro meio hábil para se comprovar os fatos. Além disso, os procuradores explicam que as Câmaras Municipais não possuem competência constitucional para apurar e punir pessoas por cometerem crimes, atos de improbidade administrativa e infrações disciplinares cometidas por servidores vinculados a outro poder.
???Embora não possa punir pessoas, os fatos narrados, sem bem instruídos, comportariam em tese a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 35 da Lei Orgânica do Município???, explicaram os procuradores. Conforme esse artigo, a abertura de CEI deve ser feita mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta para apuração de fato determinado e por prazo certo.
