Direitos legais dos casinos online em Portugal: deverá haver alterações em 2023
Todos podemos concordar que o jogo, incluindo os jogos de casino, é algo que por vezes é desaprovado, acabando por ser um tabu, com muitos a acreditar que todas as formas e tipos de jogo levam ao vício do jogo.
Mas nem todos os jogos de azar levam a vícios e, com os avanços tecnológicos que os jogos de azar online testemunham atualmente, muitos websites têm ferramentas integradas de fraude e vício em jogos de azar, que ajudam os jogadores a jogar num espaço seguro, como é o caso do casino online com dinheiro real.
Muitos órgãos governamentais a nível mundial tentam sempre o seu melhor e oferecem formas e meios para regular o jogo. Como proteger o jogador em todos os momentos e, ao mesmo tempo, dar poder e autonomia às novas casas de apostas, incluindo casinos online dinheiro real em Portugal, para estabelecer um ambiente de jogo seguro para todos.
Então, vamos dar uma vista de olhos rápida aos principais websites regulamentados por Portugal no que diz respeito casa de jogos e casinos online dinheiro real em Portugal.
Como são hoje os regulamentos dos casinos online dinheiro real em Portugal?
A primeira pergunta que pode surgir é:
O jogo online é legal em Portugal?
Desde 2015, as apostas online, incluindo casinos online dinheiro real, são legais em Portugal quando as suas leis de jogo foram alteradas para se adaptarem ao espaço digital. Os casinos online dinheiro real Portugal e os sites de apostas desportivas são totalmente legais e regulamentados por entidades portuguesas.
REGIME JURÍDICO
O Governo português aprovou o Regime Jurídico do Jogo e Apostas Online (OLR) através da aprovação do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que define em Portugal os termos e condições da prática de jogos de azar e apostas online, tais como os casinos online dinheiro real em Portugal.
Incluí os seguintes requisitos:
- os requisitos obrigatórios para obtenção de licenças; os deveres e obrigações de todos os operadores;
- as definições de tipos de crimes e delitos relacionados à operação ilícita de jogos de azar e apostas online.
Princípios fundamentais do regulamento aprovado:
- Proteção de menores e pessoas vulneráveis prevenindo jogos de azar excessivos e não regulamentados e comportamentos e práticas viciantes;
- Combater a fraude e o branqueamento de capitais, garantindo a segurança e a ordem pública;
- Prevenção de comportamentos criminosos em atividades de jogo online;
- Garantir a integridade das atividades desportivas prevenindo e combatendo a fraude de apostas associada à manipulação de resultados de eventos desportivos.
O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, entrou em vigor a 28 de junho do mesmo ano. A partir dessa data, qualquer entidade que cumpra os requisitos do OLR pode solicitar a atribuição de uma licença para exploração de jogos de azar e apostas online, tais como os casinos online dinheiro real em Portugal.
O regulamento aprovado abrange também um vasto conjunto de jogos e apostas — todos os jogos de azar (incluindo bacará, blackjack/21, bingo, póquer e roleta), apostas desportivas e apostas em corridas de cavalos – de forma a conferir maior competitividade ao mercado regulamentado português tornando-o mais atrativo através da diversificação da oferta potencial.
As leis por trás da indústria de jogos de azar em Portugal
O jogo online é um fenómeno recente em Portugal, e deve-se ao facto de o governo ter alterado recentemente as suas leis de jogo, que agora incluem as apostas online. Isto significa que os casinos online dinheiro real em Portugal e as casas de apostas são totalmente legais, licenciados e regulamentados pelos Serviços de Regulação e Inspeção dos Jogos e Turismo de Portugal ou administração – RISGTP.
No código regulamentar, refere que “a prática de jogos de azar só pode ser realizada em casinos situados em zonas de jogo específicas determinadas por lei”.
Os altos impostos
Algo que causa grande impressão nos setores de casinos online dinheiro real e apostas desportivas em Portugal é o valor dos impostos que essas empresas pagam em Portugal. O imposto sobre jogos de azar online é de cerca de 44%. Devido a esse facto, muitos dos economistas previram que os negócios online no país iriam entrar em declínio, mas aconteceu exatamente o contrário. Hoje, existem muitas novas empresas a solicitar uma licença de jogo online.
Leis de jogos de azar online são recentes no país
Para poder começar a emitir licenças, um governo precisa cobrir um conjunto específico de requisitos. Com o Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, Portugal cumpriu a sua. Depois da aprovação da legislação estabeleceu que os laboratórios de testes e operadores online tivessem de obter licenças em 4 campos distintos – apostas em corridas de cavalos, apostas desportivas de probabilidades fixas, bingo e jogos de azar, como póquer, roleta, caça-níqueis e outros jogos de casino.
Regulamentos aprovados Em Portugal
O Turismo de Portugal deu início ao processo de revisão da lei do jogo online, em Maio de 2016, tendo ocorrido o “processo de reavaliação”. A entidade estaria a solicitar “contributos escritos” para compreender que sugestões podiam ser eventualmente adotadas.
Até ao momento foram publicados inúmeros regulamentos no que concerne aos jogos de azar online, do qual o casino online faz parte.
Alguns dos últimos regulamentos aprovados:
- n.º 348/2021, de 20 de abril, que procede à 2.ª alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer em modo de torneio.
- n.º 115/2018, de 16 de fevereiro, que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online são explorados em liquidez partilhada.
- n.º 99/2018, de 9 de fevereiro, que altera o Anexo ao Regulamento dos Requisitos Técnicos do Sistema Técnico de Jogo.
- n.º 819/2016, de 19 de agosto, que altera o Regulamento n.º 810/2015 (regras dos jogos de póquer online em modo de torneio). Consulte aqui.
- n.º 379-A/2016 de 13 de abril, que altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015.
Conclusões
Em Portugal, analogamente ao que sucedeu com outros países, e em termos de casino online dinheiro real as máquinas slots são as favoritas dos jogadores. Tal como sucede no desporto, em que o futebol está para o desporto, as slots do casino online estão para o casino.
Contudo, as preferências do casino online dinheiro real em Portugal não se limitam às slots, mas igualmente aos jogos de mesa (nomeadamente, roleta, blackjack ou bacará), que têm vindo, de forma gradual, a conquistar cada vez mais jogadores, sob a forma de Jogo Responsável
E deste modo, desde a publicação do último regulamento supracitado, para já, nada mais há exposto relativamente ao ano de 2023. Agora a nossa perita convidada Victoria Oliveira irá ajudar-nos com este artigo.