Governança em baixa, por Thomas Lanz
As opiniões sobre a Operação Lava Jato, divergem nos mais diversos segmentos da sociedade. Há grupos que a aprovam enquanto outros têm fortes restrições em relação à forma em que seus atos e métodos adotados.
Mas, não podemos negar que, com este julgamento, diversos escândalos de corrupção, mal versação de fundos, desvio de recursos públicos e tantos outros malefícios, vieram ao conhecimento. Julgamentos foram realizados e muitos cidadãos da esfera privada, governamental e de empresas estatais ou semi estatais foram punidos e, inclusive, presos.
Um dos resultados positivos da Lava Jato, foi a Lei das Estatais, a de número 13 303-30 promulgada em junho de 2016. É uma lei dura e enérgica vista por muitos como extremada, mas que busca proteger as empresas estatais de assaltos e interferências, fazendo que elas de fato sejam as guardiãs e atuem em prol do interesse coletivo.
Nos últimos 4 anos, assistimos a diversos ataques à governança corporativa das estatais, sobretudo da Petrobrás. O governo de Jair Bolsonaro, interferiu na gestão da empresa, com o objetivo de alavancar seus objetivos eleitoreiros. A troca constante de presidentes da empresa e a maneira de fazê-lo, não cumpria com as normas e regimentos da Petrobrás, desrespeitando seus milhares de acionistas, a sociedade e a própria legislação.
No entanto, podemos dizer que, em linhas gerais a nova Lei das Estatais foi cumprida dando certa tranquilidade ao segmento da sociedade voltado à economia.
Infelizmente, assistimos mais uma vez um ataque frontal às estatais.
Agora não é apenas o atual presidente da República quem quer mudar as regras do jogo para seu benefício político pessoal, mas uma série de deputados e partidos políticos querendo usá-las como plataformas de interesses pessoais e partidários em prejuízo do interesse coletivo.
Podemos dizer que a lei de 2016 é um verdadeiro manual da Boa Governança Corporativa, de acordo com as Boas Práticas de Governança do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), cujo propósito é o combate entre outros da corrupção e da improbidade administrativa.
Vamos a alguns aspectos reforçados na lei de 2016:
– forte viés normativo direcionado ao controle, integridade e transparência administrativa das estatais e semi estatais. Isto significa que o ” compliance” deve ter forte atuação, inclusive atrelado a um Comitê de Compliance que por sua vez é subordinado ao Conselho de Administração. A transparência administrativa nos leva ao controle social da empresa.
Nos chamou atenção a ênfase dada à Auditoria Externa e Independente e o Comitê de Auditoria. Outro comitê a responder ao Conselho é o Comitê de Riscos, muito importante nas organizações de grande porte. A transparência nas informações financeiras das empresas é igualmente reforçada com o objetivo de informar os tantos acionistas e o próprio governo do andamento das operações, sua rentabilidade, geração de caixa, investimentos, etc.
Não podemos deixar de destacar os artigos da lei que exigem que as estatais implantem o canal de denuncias em suas empresas.
A lei de 2016, impôs também uma série de normas para que pessoas pudessem ser convidadas a ocupar os cargos de Conselheiros tais como: experiência de vários anos em empresas de grande porte; formação acadêmica relevante; não terem trabalhado recentemente (4 anos) em campanhas políticas ou partidos políticos; não terem ocupados cargos importantes em organizações sindicais e assim por diante.
Em resumo, os ocupantes dos cargos de alta gestão e governança deveriam estar livres de qualquer amarra que os prenderia ao governo, sindicatos e ou partidos políticos.
Já em dezembro de 2022 ao término do governo Bolsonaro, deputados já aprovaram em âmbito da Câmara dos Deputados, a flexibilização da Lei das Estatais. Por pressão do setor econômico, o Senado vem procrastinando a votação da matéria. O principal ponto em discussão é de que ao invés de 4 anos de quarentena, um executivo a ser convidado para ser conselheiro, diretor ou presidente de uma estatal precisa apenas se submeter a uma quarentena de 30 dias.
O governo tanto em nível executivo como legislativo, quer abrir maior espaço para que lideranças sindicais e partidárias possam ocupar os mais diversos cargos a curto prazo. Caso essa flexibilização vingue, corremos o risco de não termos mais no mando das estatais e semi – estatais pessoas com preocupação em relação à boa governança, mas sim pessoas interessadas na boa política partidária e pessoal, que infelizmente tão bem conhecemos.
A boa governança das estatais levando 1 facada?
Thomas Lanz, presidiu a Carbex Indústrias Reunidas e a Giroflex SA. Teve importantes cargos de gestão na Mangels Industrial e Lafer Industria e Comercio. É conselheiro de administração certificado pelo IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), participando de conselhos tanto de empresas nacionais como estrangeiras. Formado em economia pela PUC – São Paulo e mestre em administração de empresas pelo INSEAD – França. É certificado pelo FFI (Family Firm Institute) de Boston – EUA. Tem inúmeros artigos publicados e foi co – autor dos livros Aspectos Relevantes da Empresa Familiar e Empresas Familiares – Uma Visão Interdisciplinar publicados pela Editora Saraiva e Editora Noeses respectivamente. Atualmente é presidente da Lanz Consultores.