Projeto para estabelecimentos ‘pet friendly’ em SB
De autoria dos vereadores Bachin Jr (MDB) e Kátia Ferrari do SOS Animais (PV), foi protocolado, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 01/2023. Essa propositura altera o artigo 57 da Lei Complementar 103/2010, que trata sobre o Código de Posturas no Município, regularizando os estabelecimentos pet friendly (amigáveis para pets) em Santa Bárbara d’Oeste. A lei atual, instituída em 2010, veda a presença de animais em qualquer tipo de estabelecimento.
De acordo com o projeto, exceto os estabelecimentos que fabriquem, manipulem, beneficiem ou vendam produtos alimentícios, a liberação ou proibição da entrada e permanência de animais domésticos ficará a critério dos proprietários ou responsáveis. No caso dos locais onde houver fabricação, manipulação ou venda de alimentos, a entrada desses animais será permitida apenas na área de consumação.
“Sou defensora dos animais e eu sei a importância de trazer o tema para o debate. Os locais que recebem os pets juntos aos seus donos em momentos de lazer já são realidade em nossa cidade e não permitir isso em lei seria uma injustiça. A aprovação dessa regularização será uma vitória à causa animal”, afirma a vereadora Kátia Ferrari.
Para o vereador Bachin Jr, ao passo que a sociedade evolui, a lei precisa acompanhar. “Como legislador, sei que precisamos ficar atentos e ter sensibilidade para fazer com que o que está no papel não contrarie o que a população precisa na prática. Esse projeto vem para regularizar os locais pet friendly, permitindo que existam e que sejam regulamentados para o conforto, higiene e saúde da população”, explicou.
Câmara de Santa Bárbara tem 74 projetos parados
Durante a assinatura do projeto, promovida na Câmara Municipal, a vereador Kátia Ferrari estava acompanhada do cãozinho Roger, resgatado na SP-304 na última sexta-feira (27). O animal está disponível para adoção e os interessados podem entrar em contato pelo telefone (19) 99455-8613.
NILSON quer criação do Programa de Envelhecimento Ativo
O vereador Nilson Araújo Radialista (PSD) protocolou, hoje (1º), o Projeto de Lei 31/2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Envelhecimento Ativo de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a proposição, são objetivos desse programa contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades específicas; estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa; e favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade de vida.
Ainda de acordo com o projeto, o desenvolvimento desse programa prevê a realização de atividades subordinadas às secretarias municipais; a criação de programas de formação de acompanhantes comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio; a criação de programas de formação de cuidadores comunitários para assistir a população idosa; e o combate ao sedentarismo e ao isolamento, através de campanhas e realização de atividades físicas, dentre outras ações.
“O presente projeto de lei tem como objetivo mapear e sistematizar o marco regulatório onde se insere a problemática do envelhecimento saudável e ativo, propiciando condições para o entendimento de que as políticas direcionadas ao idoso devem ser necessárias e contínuas”, afirmou Nilson Araújo. O vereador destaca que, no Brasil, o valor do idoso é reconhecido no ordenamento jurídico, apesar da mentalidade utilitarista da sociedade que os marginaliza. “Tal reconhecimento é devido, em primeiro lugar, porque são seres humanos – e, por isso, dignos de respeito; em segundo lugar, em função das suas necessidades peculiares decorrentes da idade; por fim, porque são pessoas que muito contribuíram, e ainda podem contribuir, para a construção de uma sociedade justa e solidária”, explicou.
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