A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana sugerindo atualização na lei municipal nº 5.299/2012, que trata da regulamentação do processo de escolha para conselheiros tutelares no município.
No documento, Juliana explica que o SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência) é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional. O sistema é uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
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A parlamentar sugere que, com base na importância do SIPIA, o Poder Executivo promova mudanças na legislação atual. “Eu indico que seja acrescentado ao capítulo que trata da seleção de conselheiros a obrigatoriedade de treinamento para uso do SIPIA, já para a nova gestão que assumirá o Conselho Municipal”, explica a parlamentar.
A indicação será relacionada em pauta de sessão ordinária e será encaminhada para o Poder Executivo para análise e atendimento.
Vereadora quer atualização no processo de escolha de conselheiros tutelares
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