A Fundação Procon/SP e o Idec assinaram nesta quinta-feira 29/02, um compromisso para atuação conjunta pró-regulação dos planos coletivos na saúde complementar, com objetivo de sensibilizar autoridades quanto a necessidade de compromissos e avanços na agenda da regulação destes planos.
As entidades buscam a proibição das condições atuais de cancelamento unilateral dos contratos e planos por parte das empresas; a necessidade de padronização das cláusulas de reajustes em todos os contratos coletivos; a criação de regra de reajuste por agrupamento, por operadora, para todos os planos coletivos de adesão, dentre outros.
Também o estabelecimento de um parâmetro de razoabilidade para os aumentos de preços de planos coletivos maiores de 30 vidas; a obrigatoriedade de apresentação completa do contrato coletivo e dos dados usados no cálculo de reajuste e de sinistralidade, para os consumidores; a equiparação dos planos contratados por MEI aos planos individuais; e a possibilidade de as operadoras venderem planos coletivos diretamente aos consumidores, sem intermediação.
Para o Diretor Executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho “a efetiva proteção dos consumidores dos planos de saúde coletivos passa por essa urgente necessidade de regulação, com exemplo face o cancelamento unilateral do contrato envolvendo idosos, deficientes e pessoas com transtorno de espectro autismo, entre outras práticas“.
Na avaliação destes órgãos de defesa do consumidor é de fundamental importância a imediata e adequada regulação para os respectivos planos coletivos, sendo que o próprio corpo técnico da ANS já elaborou parecer sobre o tema, sugerindo avanços necessários.
De acordo com a Diretora Executiva do IDEC, Carlota Aquino Costa “a agenda mais urgente de quem contrata plano de saúde hoje são os elevados reajustes e a questão do cancelamento unilateral. Autoridades como a ANS, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça precisam atuar para dar uma resposta satisfatória à sociedade, no sentido de limitar a liberdade excessiva que os planos têm”.
Atualmente, os planos coletivos representam mais de 80% do mercado e não são regulados pela ANS, o que vem provocando distorções, desequilíbrios e riscos para todos os consumidores destes serviços. Esta iniciativa que visa proteger milhões de consumidores de todo o país contempla, em especial, uma agenda permanente de interlocução com órgãos e autoridades, bem como realização de seminários sobre o assunto o primeiro deles, previsto para a segunda quinzena de abril.
