O vereador Giovanni Bonfim (PDT), quer a utilização obrigatória de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que dispõem de serviços destinados à comercialização de gêneros alimentícios, como bares e restaurantes. Nesses cardápios devem constar o nome do prato, assim como seus ingredientes, e a relação de bebidas engarrafadas, bem como das preparadas no local, incluindo todos os ingredientes utilizados no seu preparo, além do respectivo preço.
A proposta prevê prazo de 180 dias para regulamentação da lei, caso o projeto seja aprovado. Na exposição de motivos, o vereador afirma que a propositura tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual na sociedade, ampliando os direitos desses deficientes e proporcionando mais independência a esses munícipes nos espaços de comercialização de alimentos e bebidas.