Sumaré quer proibir moto elétrica: Quem paga a conta?
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Projeto de lei abre debate sobre segurança, mobilidade urbana, direito de ir e vir e o futuro dos comerciantes que investem na cidade. Especialistas também precisam esclarecer os limites da legislação municipal diante das normas nacionais de trânsito.
A Câmara Municipal de Sumaré discute o Projeto de Lei nº 205/2026, de autoria do vereador Allan Sangalli, que propõe proibir a circulação de scooters elétricas, ciclomotores elétricos e veículos autopropelidos semelhantes em parques, praças, calçadas e áreas de lazer destinadas exclusivamente aos pedestres.
A segurança da população é importante. Ninguém quer ver crianças, idosos e famílias correndo riscos por causa de equipamentos utilizados de maneira irresponsável.
Mas existe uma pergunta que precisa ser feita: será que proibir é realmente a melhor solução ou estamos dificultando a vida de quem já enfrenta dificuldades para se locomover?
Para quem não pode comprar um carro, a scooter pode ser uma alternativa
Vamos falar a realidade como ela é.
Comprar e manter um carro hoje não é para qualquer bolso. Tem combustível, seguro, manutenção, documentação e uma série de despesas.
Para muitos trabalhadores, aposentados e pessoas de baixa renda, uma scooter elétrica representa uma alternativa mais econômica para ir ao trabalho, fazer compras e resolver os compromissos do dia a dia.
E quando o transporte público não atende adequadamente todos os bairros e horários, essas alternativas ganham ainda mais importância.
A pergunta é: antes de proibir, Sumaré já conseguiu oferecer transporte público de qualidade e condições adequadas de mobilidade para toda a população?
Uma lei municipal pode substituir as regras do CONTRAN?
Aqui está um dos pontos mais importantes dessa discussão.
O trânsito brasileiro possui regras nacionais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A Resolução CONTRAN nº 996/2023 estabelece regras específicas para bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. Ela também diferencia esses equipamentos conforme suas características técnicas.
A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Isso significa que uma lei municipal não pode simplesmente substituir as regras nacionais, criar um código de trânsito próprio ou contrariar as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
É verdade que os municípios possuem atribuições para organizar o trânsito local e regulamentar a circulação nos espaços sob sua responsabilidade. A própria Resolução 996/2023 prevê a atuação dos órgãos locais de trânsito.
Mas existe uma questão que precisa ser esclarecida: até onde vai o poder de regulamentação municipal e onde começa o limite da legislação nacional?
A resolução permite, por exemplo, que equipamentos autopropelidos sejam autorizados em áreas de circulação de pedestres, com velocidade máxima de 6 km/h. Também prevê que a autoridade responsável possa estabelecer outras condições mediante estudos técnicos de engenharia que garantam a segurança dos usuários.
Por isso, é necessário analisar se a proibição proposta em Sumaré respeita essas disposições, se está devidamente fundamentada e se o município possui competência para estabelecer a restrição da maneira apresentada.
Uma lei municipal não pode passar por cima da legislação federal. Segurança jurídica também é responsabilidade de quem legisla.
E os comerciantes que acreditaram em Sumaré?
Outro lado dessa discussão não pode ser esquecido: os comerciantes.
Existem empresários que investiram dinheiro, alugaram imóveis, contrataram funcionários e apostaram no crescimento de Sumaré para comercializar scooters e equipamentos de mobilidade elétrica.
Essas pessoas também merecem respeito.
A cidade precisa apoiar quem empreende, gera empregos, paga impostos e movimenta a economia local.
Não é razoável incentivar a abertura de estabelecimentos comerciais e, depois, criar restrições sem ouvir os empresários e avaliar os impactos sobre suas atividades.
Apoiar o comércio não significa deixar de fiscalizar. Significa estabelecer regras claras, orientar os comerciantes e construir soluções que permitam o desenvolvimento econômico.
Quem investe em Sumaré precisa encontrar segurança para continuar trabalhando.
Também é necessário considerar os consumidores que compraram esses equipamentos de boa-fé e precisam saber quais são seus direitos e onde podem circular.
Segurança sim, proibição sem planejamento não!
Se existem pessoas utilizando esses equipamentos em alta velocidade ou colocando pedestres em risco, é preciso agir.
Mas existem alternativas: fiscalização, sinalização, limites de velocidade, campanhas educativas e definição de espaços adequados para circulação.
Também é necessário diferenciar os equipamentos. Uma scooter autopropelida não é necessariamente um ciclomotor. Cada modalidade possui características e regras próprias.
Sumaré precisa de mais ciclovias, melhores calçadas, transporte público eficiente e planejamento urbano.
A cidade precisa pensar no trabalhador que ganha pouco, no aposentado, no jovem que estuda, na pessoa com deficiência e também no comerciante que gera empregos.
A população precisa participar dessa discussão
O debate não deve ficar restrito aos gabinetes políticos.
É importante ouvir os usuários desses equipamentos, os comerciantes, os trabalhadores, os especialistas em trânsito e toda a população.
Afinal, uma decisão tomada hoje pode afetar milhares de pessoas amanhã.
Governar não é simplesmente proibir. É encontrar soluções que atendam a todos.
A população merece segurança, mas também merece alternativas de transporte. Os comerciantes merecem respeito, e o poder público precisa respeitar os limites da legislação nacional.
No final, fica uma pergunta para os vereadores e para a Prefeitura:
Sumaré vai oferecer alternativas para melhorar a mobilidade urbana ou vai simplesmente proibir mais uma opção de transporte utilizada por pessoas que muitas vezes não têm condições de comprar um carro?
Uma cidade desenvolvida não é aquela que tem mais proibições. É aquela que consegue oferecer oportunidades, segurança e dignidade para todos.
Referências jurídicas para acompanhar a publicação
* Constituição Federal – artigos 22 e 30.
* Resolução CONTRAN nº 996/2023 – texto oficial.
* STF – Tema 430: competência legislativa sobre trânsito e transporte.
Observação editorial: a matéria questiona a legalidade e a proporcionalidade da proposta, sem afirmar antecipadamente que o projeto é inconstitucional. A conclusão depende da análise integral do texto e de suas emendas.
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