O vereador Eduardo da Farmácia (SDD) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a afixação de placa divulgando o número de telefone do Conselho Tutelar em estabelecimentos comerciais da cidade. De acordo com a propositura, deverá ser afixada placa com a divulgação do número de telefone do Conselho Tutelar de Americana na porta de entrada, em local visível e de forma destacada e legível. A obrigatoriedade se aplica a estabelecimentos de ensino regular, creches, colônias e espaços recreativos, orfanatos e outras instituições de custódia, de competência pública ou privada, bem como o comércio em geral e de promoção de eventos onde exista a comercialização de bebidas alcoólicas e/ou produtos derivados do tabaco. O projeto de lei será encaminhado às comissões técnicas pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
