Atualmente, o cidadão é atendido pelas unidades básicas de saúde próximas de sua residência e o projeto de lei nº 56/13 propõe que ele seja atendido em qualquer unidade mesmo que não resida nos bairros próximos, mas que resida no município.
A proposta é do vereador Décio Marmirolli (PSB) e será apresentada nesta terça-feira, dia 20, na 30ª Sessão Ordinária do ano. O projeto prevê sanção administrativa cabível àquele que recusar atendimento a um munícipe apenas pelo fato dele não residir na região relativa a uma certa unidade pertencente à rede pública municipal de saúde.
O projeto que foi protocolado em abril de 2013 determina no Artigo 2º que o munícipe está desobrigado a apresentar comprovante de residência para todo e qualquer cadastro na rede pública municipal de saúde, bastando apenas informar o local da residência.
Na sessão desta terça-feira os vereadores de Sumaré também irão discutir sobre os problemas, necessidades e melhoras para o município. Terá a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização. Também terá outros quatro projetos de lei.