Foi realizada nesta segunda-feira a primeira reunião ordinária do Conselho de Regulação e Controle Social de Santa Bárbara d???Oeste, instituído pelo Decreto Municipal nº 6.529/2015, com intuito de analisar a recomposição tarifária de água e esgoto e dos preços públicos para o ano de 2018 no município, apresentada pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), órgão responsável pela fiscalização e regulação da qualidade dos serviços prestados pela autarquia.
Com base na Lei Federal nº 11.445/2007, a Agência tem como objetivo definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro do DAE, como a modicidade tarifária aos usuários, mediante a eficiência e eficácia nas ações do Departamento, que realiza e projeta investimentos necessários em melhorias nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santa Bárbara d???Oeste, que somam mais de R$ 118 milhões, entre recursos próprios e dos governos estadual e federal.
Diante dos mecanismos apresentados, o Conselho, cujos membros foram nomeados pelo Decreto Municipal nº 6.729/2017, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado pela Agência Reguladora, que, conforme a Resolução ARES-PCJ nº 226 de 30 de janeiro de 2018, resolve ???reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo DAE ??? Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d???Oeste, em 3,85%???, que será aplicado na fatura da referência de março/2018, com vencimento no mês de abril.
A resolução definiu ainda, em seu anexo II, o reajuste de 2,80% sobre os valores dos preços públicos dos demais serviços praticados pelo DAE. A Resolução ARES-PCJ nº 226/2018 pode ser consultada no Portal da Transparência no site do DAE: www.daesbo.sp.gov.br, e na edição desta quarta-feira (31) no Jornal Diário de Santa Bárbara d???Oeste.
