A Câmara de Nova Odessa sediou nesta segunda-feira (17) mais uma audiência pública para debater a respeito da regularização fundiária do bairro Chácara Recreio Represa, que fica na região do Pós-Anhanguera. Um grupo de aproximadamente 30 pessoas acompanhou a audiência pública, convocada pelo vereador Paulinho Bichof (Podemos). O encontro reuniu moradores, representantes da Prefeitura (Secretaria de Assuntos Jurídicos) e da empresa UsuCampeão, além de advogados e especialistas.

A informação é que, de 272 lotes existentes no início de sua implantação, nos anos 70, o bairro Chácaras Recreio Represa possui atualmente mais de 600 unidades. Com o tempo, proprietários foram subdividindo lotes e comercializando os mesmos sem a devida regularização, gerando o aumento desenfreado de construções. A Prefeitura então ingressou na Justiça com mais de 30 ações pedindo autorização para derrubar cerca de 120 imóveis que estejam momentaneamente em situação irregular.

A demolição da propriedade se deve por irregularidades na construção, que não possuem aprovação de projeto ou alvará da municipalidade, além de ter realizado uma subdivisão indevida do lote. No final do ano passado houve decisão favorável à demolição. Foi dado prazo de 90 dias para proprietários realizarem a demolição das áreas construídas irregularmente. Caso a decisão não seja cumprida, a própria Prefeitura poderá executar a demolição, com os custos (R$ 100 mil) sendo arcados pelo proprietário.

Situação

O presidente da Câmara, Oséias Jorge (PSD), citou que cabe aos vereadores somente intermediar a situação. “Este é o 3º ou 4º debate que realizamos. Mas quem tem que resolver é a Prefeitura, não os vereadores. O quê está ao nosso alcance, está sendo feito”, ponderou. O autor do requerimento que gerou a audiência reforçou que os assuntos de uso e ocupação de solo são de responsabilidade do Poder Executivo. “Esta aqui é mais uma cobrança que estamos fazendo”, acrescenta Paulinho Bichof.

O vereador Elvis Garcia, o Pelé (PL), reiterou a posição do Legislativo. “Não temos o poder de decisão, mas sim de provocação. A Prefeitura precisa tomar uma atitude e logo. Não dá pra essas pessoas viverem nessa incerteza”, afirma. Já André Faganello (Podemos) criticou a Administração Municipal por não ter enviado a maioria dos representantes convocados por requerimento. “É mais uma vez descaso com a Câmara”, apontou.

O advogado Alan Costa Reis, da empresa UsuCampeão, defendeu que a Chácara Recreio Represa é um bairro consolidado e atende aos requisitos da lei de regularização fundiária, o Reurb. O representante citou que existem cidades onde mesmo com decisões judiciais permitindo demolições de imóveis irregulares, a política pública municipal optou pela regularização das áreas, cessando as ações de demolições. “Isso tem tirado a paz e sossego dos moradores. Já se passam 25 anos dessa situação”, explicou. O advogado estima que mais de 50% das moradias na RMC (Região Metropolitana de Campinas) são irregulares.

Demolição

A munícipe Jéssica revelou que está vivendo dias de angústia com a sentença de demolição. Ela conta que os pais residem há 45 anos no local e, ao longo dos anos, os seis irmãos foram construindo casas no terreno. “Nós não invadimos nem roubamos nada. Viemos pedir o quê é nosso de direito e pagamos um IPTU altíssimo, de 7 mil reais, mesmo faltando todo tipo de serviço público”, critica. “Mas, pelo jeito, vamos servir de exemplo nisso”, lamentou.

Outro morador, Cláudio afirmou que existem alternativas para buscar a solução do imbróglio. “Tem outras formas de regularizar. Se a Prefeitura não quer aderir ao Reurb, pode por exemplo mudar o zoneamento ou aumentar o mínimo de construção. De 7% para 50%”, sugere.

Ações da Prefeitura

A secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Vânia Cezaretto, detalhou que está em vigor uma suspensão de 6 meses do processo. Segundo ela, o prazo está findando e estuda-se novo pedido para protelar o assunto e ganhar tempo até a definição. “O Ministério Público que recomendou e por isso a Prefeitura ingressou com as ações”, esclareceu Vânia. Segundo ela, lei municipal não permite o desdobro dos lotes do bairro. “O prefeito (Cláudio Schooder-Leitinho) tem o posicionamento de não deixar as pessoas sem o direito à moradia”, completou.