O Projeto de Lei 93/2013, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (22/05).
Num segundo turno de votação, momento em que o mérito é analisado, a proposta recebeu nove emendas parlamentares. Oito são de autoria do líder de governo na Câmara, vereador Rafa Zimbaldi (PP) e uma do vereador Paulo Búfalo (PSOL). Entre elas incluem-se a que prevê a edição de decreto para o remanejamento de recursos para a nova Secretaria ainda neste exercício vigente e a que a Comissão Permanente de Acessibilidade, órgão vinculado à pasta, possa realizar vistorias para assegurar a acessibilidade dos equipamentos em eventos públicos e privados.
A emenda de Búfalo suprime o texto que coloca o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência como parte da estrutura da nova Secretaria. O Projeto de Lei segue agora para a sanção do prefeito Jonas Donizette.
