O vereador Antônio Alves Teixeira (PT), o professor Antônio, teve projeto de lei aprovado, por unanimidade, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos usuários em Cartórios no município de Nova Odessa.
De acordo com a propositura o atendimento deve ser de até 20 minutos em dias normais, e até 35 minutos em véspera ou após feriados prolongados. Os Cartórios têm o prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, para se adaptarem às exigências da mesma.
Os infratores sofrerão algumas punições, na primeira vez recebem advertência, na reincidência multa de 100 UFESPs e a partir da segunda reincidência multa de 150 UFESPs. “Queremos garantir aos usuários dos Cartórios um atendimento digno e eficiente”, afirmou o vereador.
Ele enfatiza que este descaso no atendimento contraria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já que sacrifica horas preciosas das pessoas em filas intermináveis. “O tempo desperdiçado nas filas de espera acarreta dissabores de toda ordem aos usuários em virtude da inexistência de determinação legal que obrigue os funcionários dos Cartórios a atendê-los de forma eficiente”, frisou Antonio.