Consumidor: a LGPD e a proteção dos dados pessoais

Semana do Consumidor: a LGPD e a proteção dos dados pessoais

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Na Semana do Consumidor, a discussão sobre privacidade e proteção de dados ganha ainda mais destaque. Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão temporária do projeto World ID no Brasil, iniciativa da empresa Tools for Humanity que propõe a criação de uma identidade digital global baseada no escaneamento da íris dos participantes. O projeto, que oferece recompensas financeiras em criptomoedas em troca da coleta de dados biométricos, levantou preocupações sobre privacidade, segurança e transparência na definição da finalidade dos dados coletados. 

A advogada Milena Xavier destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece critérios rigorosos para o tratamento de dados pessoais sensíveis, dentre esses as informações biométricas. “A legislação exige que haja uma finalidade específica e legítima para o tratamento dos dados pessoais e que essas sejam informadas de forma clara ao titular. No caso da World ID, a ANPD identificou que não havia clareza suficiente sobre como os dados seriam utilizados, o que motivou a suspensão das atividades no país”, explica. 

A LGPD define dados sensíveis como aqueles que podem revelar aspectos íntimos da vida do titular, incluindo origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e informações biométricas. Para o tratamento desses dados, é fundamental respeitar princípios como o da finalidade, que garante que a coleta e o uso sejam realizados apenas para propósitos previamente determinados e informados. 

Outro ponto de preocupação envolve a autenticidade do consentimento dos participantes. Segundo Milena Xavier, a oferta de compensação financeira pode comprometer a liberdade de decisão. “Quando um indivíduo aceita compartilhar os dados em troca de benefícios financeiros, há um questionamento sobre até que ponto essa decisão é verdadeiramente livre e esclarecida, um requisito essencial da LGPD”, afirma a advogada. 

O caso reforça a necessidade da adoção de práticas transparentes e em conformidade com a legislação pelas empresas que lidam com dados sensíveis. “Respeitar o princípio da finalidade não é apenas uma obrigação legal, mas também um fator essencial para fortalecer a confiança dos titulares no tratamento de suas informações”, conclui Milena Xavier. 

Neste Dia do Consumidor, mais do que nunca, empresas devem se atentar à proteção de dados de seus clientes como parte do compromisso com a ética e a transparência. Contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir a conformidade com a LGPD, proteger os direitos dos consumidores e preservar a reputação da empresa em um mercado cada vez mais atento à segurança das informações pessoais.