Câmara de Campinas está votando uma séria de projetos de leis de autorias de vereadores da legislatura passada. Na sessão de ontem (4), 12 projetos foram discutidos e votados.
IDENTIFICA????O – Foi mantido o veto parcial ao projeto de autoria de Ricardo Cohen (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, foto e função dos funcionários terceirizados que prestam serviços de vigilância na administração pública direta e indireta no município de Campinas. No veto, o Executivo argumentou que as eventuais penalidades devem constar do instrumentos convocatório ou no contrato.
SUPRESS??O DE ÁRVORES E CESS??O ??? Também foi mantido o veto total ao projeto de autoria de Petterson Prado (PPS), que permite ao proprietário do imóvel realizar, sob sua responsabilidade, o transplante, a intervenção em raízes e a supressão de árvores existentes em sua propriedade, desde que devidamente autorizadas pelo órgão competente. O Executivo entendeu que a matéria contraria preceitos constitucionais de preservação do meio ambiente. Argumenta ainda que cabe ao Poder Público disciplinar a atividade.
Ele também teve projeto vetado referente a criação do Programa de Cessão Onerosa de Próprios Públicos Municipais, para aumentar a oferta de oportunidades de empreendimentos, gerar solidariedade social e gerar receitas destinadas à manutenção dos próprios municipais. O Executivo diz que o projeto cria atribuições à Administração, o que caracteriza ingerência indevida. Argumenta ainda que a cessão não encontra amparo legal.
O último projeto de Prado que também foi vetado totalmente, criaria o Cadastro Municipal de Empresas Irresponsáveis com o Município de Campinas, dispõe sobre a impossibilidade de tais empresas atuarem em novos empreendimentos no município. O Executivo argumentou que a proposta é interferência do Legislativo na atividade econômica vulnerando dessa forma o princípio da livre iniciativa.
Ele teve ainda o veto total ao projeto de sua autoria que obrigaria todas as empresas que comercializam equipamentos e acessórios de telefonia celular a informar à população que a organização mundial de saúde classificou o campo eletromagnético produzido pelos telefones celulares como ???possivelmente cancerígeno???. A Prefeitura informou que legislar sobre telefonia é exclusividade da União.
