O vereador Dr. Daniel (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma série de emendas ao projeto de lei n° 55/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2023. O projeto traça as linhas mestras e os princípios fundamentais que deverão ser observados na elaboração do orçamento do próximo ano e contempla as limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As emendas apresentadas pelo parlamentar são sugestões de obras, projetos e ações para a programação de investimentos e destinação de recursos da prefeitura. Entre as propostas protocoladas, Dr. Daniel indica a adequação para a realização de tratamento de esgoto terciário de efluentes na ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) da Praia Azul.
O vereador sugere ainda reabertura do Hospital Infantil “André Luiz”; a reforma e reabertura dos postos médicos dos bairros Parque da Liberdade, Antonio Zanaga e Cariobinha; e a instalação de centros de atenção à saúde do homem, da comunidade LGTBI+ e especializado para atendimento e acompanhamento das gestantes. Propõe também a aquisição de veículos utilitários modelo ambulância para transporte social de pacientes, para atendimento a urgências via 192 e ambulância UTI para transferência de pacientes entre estabelecimentos públicos de saúde, assim como a compra de aparelhos de ultrassonografia, eletrocardiograma e monitores cardíacos para uso no Hospital Municipal “Dr. Waldemar Tebaldi”.
“São emendas decorrentes dos trabalhos realizados por este vereador, que tem se preocupado com os problemas de infraestrutura do município, além de acompanhar as ações da administração municipal”, frisa Dr. Daniel na exposição de motivos das propostas. As emendas serão votadas pelos vereadores em Plenário, juntamente à discussão da lei de diretrizes orçamentárias, durante sessão extraordinária a ser agendada pela Câmara.
Juliana pede informações sobre o Conselho Tutelar
A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento pedindo informações sobre o Conselho Tutelar do município. No documento, a parlamentar cita que o órgão faz parte da estrutura administrativa municipal e tem autonomia funcional em matérias de sua competência para deliberar, tomar decisões, agir ou aplicar medidas e requisitar serviços. “A administração pública municipal e demais órgãos do sistema de garantia de direitos devem acompanhar e controlar a atuação do Conselho Tutelar para que os serviços sejam prestados com maior abrangência e cobertura para todos que necessitam”, destaca.
No requerimento, a autora questiona quantas ocorrências foram atendidas pelo órgão em 2019, 2020 e 2021 e como funciona o regime de plantão/sobreaviso, solicitando cópia do regimento interno. Pergunta também quais são as ações da administração pública para dar publicidade aos canais para denúncias sobre violações de direito contra criança e adolescente e se existe no site da prefeitura informações sobre quem são os conselheiros tutelares da atual gestão e o telefone de plantão.
Por fim, questiona se existe um diagnóstico elaborado pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) indicando a necessidade de criação de um segundo Conselho Tutelar no município e se há dotação orçamentária da secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos para a criação do segundo conselho.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (2).
