Brasília-DF, 20 de julho de 2021 – Graças a ação do deputado federal Henrique do Paraíso (Republicanos-SP) junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, foi concluída a análise de uma pendência fiscal que impedia o município de Sumaré (SP) receber um recurso de R$ 19.997.187,58 do governo do Estado, para investimentos em infraestrutura como, por exemplo, o recapeamento de toda a cidade.
O pedido do deputado Henrique junto ao órgão do ministério da Economia, foi motivado por solicitação do prefeito de Sumaré, Luiz Dalben, que trabalha há anos com sua equipe para regularizar esta pendência fiscal. O Deputado Estadual, Dirceu Dalben, também atuou junto ao governo de SP para a inclusão de Sumaré no programa de investimentos do Estado.
O recurso será proveniente do programa “Desenvolve SP” do governo do Estado, para investimentos em infraestrutura em toda Sumaré (SP), entre elas o recapeamento das vias da cidade. Ocorre que este recurso não podia ser liberado à prefeitura por causa de uma pendência do município junto a Secretaria do Tesouro Nacional que interpretou ser uma série de acordos de parcelamento de débitos com credores municipais feitos e devidamente autorizados por Lei Municipal de 2012, estarem ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Secretaria do Tesouro entendeu que os referidos acordos de parcelamento se equiparavam a operações de crédito, e, portanto, impedidas pela LRF.
Desde então a prefeitura de Sumaré (SP) vem trabalhando para regularizar esta pendência, encaminhando aos órgãos do Ministério da Economia todos os documentos solicitados e comprobatórios da legalidade das operações de parcelamento, pois o fato de o município estar inscrito no CAUC, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, impede a cidade de receber as transferências voluntárias de programas estadual e federal para investimentos.
De acordo com ofício do prefeito Luiz Dalben, a análise do processo de regularização estava parada na PGFN desde o último dia 14 de maio e, após solicitação do deputado Henrique do Paraíso, ela foi feita e o processo concluído em favor do município.
Os dados no SADIPEM- Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios também já foram atualizados, e a cidade de Sumaré (SP) está finalmente liberada para receber os recursos voluntários e prosseguir com os investimentos planejados.
“Fico muito satisfeito de poder ajudar em todo este processo de crescimento e desenvolvimento da nossa cidade e região. O reflexo imediato desta nossa nova conquista é trazer para Sumaré mais investimentos, emprego, renda e melhoria da qualidade de vida da nossa população”, afirmou Henrique do Paraíso.
