O vereador Leco Soares (Podemos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários com cartão de débito ou crédito. A proposta se aplica a tributos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa do município. Na justificativa, o parlamentar explica que o objetivo é oferecer ao contribuinte inadimplente uma alternativa de pagamento de dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas, contribuições e demais débitos municipais que estejam em atraso. O parlamentar destaca que o pagamento com cartão de crédito dispensa o comparecimento mensal aos locais de quitação e evita, por exemplo, que o cidadão se esqueça de efetuar o pagamento de alguma parcela.
De acordo com a proposta, na modalidade crédito os valores poderão ser parcelados a critério do contribuinte. Ficam excluídos desse benefício os débitos que são originários de cobrança judicial ou de protesto de títulos. A lei prevê ainda que o DAE (Departamento de Água e Esgoto) fica autorizado a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento das faturas em atraso com cartão de débito ou crédito. “Entendemos que essa forma de pagamento é mais uma facilidade para o contribuinte no que diz respeito ao pagamento de tributos municipais. O projeto cria mais uma oportunidade para que o mesmo regularize sua situação e não fique inadimplente com o município. O contribuinte terá mais opções para negociação de suas dívidas e o poder público terá a garantia de recebimento destes créditos”, aponta Leco.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
