O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira (6), a lei que permite novamente o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar linhas de crédito voltadas a hospitais filantrópicos, santas casas e demais instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Em 15 de julho, o Senado havia aprovado o projeto de lei que prorroga até 2030 o prazo para a aplicação desses recursos.
De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta foi aprovada pela Câmara Federal em 7 de julho, na forma do substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA).
A decisão permite que Santas Casas e hospitais filantrópicos invistam em infraestrutura, modernização, aquisição de equipamentos e reestruturação financeira. Poderão acessar os recursos hospitais beneficentes que comprovem destinar, anualmente, pelo menos 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa retoma uma política que esteve em vigor entre 2019 e 2022, período em que cerca de R$ 3 bilhões foram destinados a aproximadamente 140 instituições em todo o país.
Para o diretor-presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp), Edson Rogatti, a sanção representa um importante avanço para fortalecer a rede filantrópica brasileira.
“A sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um importante avanço para as Santas Casas, hospitais filantrópicos e demais instituições sem fins lucrativos que atuam em parceria com o SUS. A medida fortalece o acesso dessas entidades a alternativas de financiamento, criando condições para ampliar investimentos, modernizar estruturas, aprimorar os serviços de saúde e, consequentemente, oferecer um atendimento cada vez mais qualificado à população”, salienta.
Segundo Rogatti, o acesso a crédito com condições mais favoráveis permitirá que muitas instituições reorganizem suas finanças e realizem investimentos que estavam represados.
“Os juros praticados com recursos do FGTS são significativamente menores do que aqueles disponíveis no mercado. Isso significa mais capacidade de investimento, maior sustentabilidade financeira e melhores condições para oferecer assistência de qualidade aos milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS”.
Lula e Suspensão de débitos
O substitutivo de Antonio Brito incluiu regra sobre interpretação de possíveis débitos tributários dessas entidades. A ação concede a casos pendentes de julgamento final sobre a certificação, anteriores a 16 de dezembro de 2021, a suspensão dos tributos envolvidos na imunidade tributária enquanto não for decidida administrativamente a prática de irregularidade que provoque a perda da certificação de entidade filantrópica e, consequentemente, dessa imunidade. A data é a de publicação da Lei Complementar 187/21, que reformulou as regras de certificação das entidades beneficentes atuantes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O parlamentar destacou que o projeto preserva a coerência do FGTS como instrumento de desenvolvimento e proteção social.
“Como profundo conhecedor da realidade das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, o deputado Antonio Brito incorporou ao texto dispositivos que trazem mais segurança jurídica para instituições que prestam serviços essenciais ao SUS. Essa sensibilidade é fundamental para que as entidades possam concentrar esforços no atendimento à população, sem a insegurança provocada por questões tributárias ainda pendentes de definição”, fala Rogatti.
O diretor-presidente da Fehosp ainda destaca que a sanção deve ser encarada como parte de uma política permanente de fortalecimento do setor filantrópico. “A Fehosp continuará defendendo medidas estruturantes que garantam a sustentabilidade econômica das instituições filantrópicas. O crédito é uma ferramenta importante, mas ele deve caminhar junto com uma política de financiamento adequada para assegurar que os hospitais possam continuar cumprindo sua missão social”.
Sobre a Fehosp (Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo)
Há 66 anos, a Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp) trabalha intensamente pela melhoria, profissionalização e modernização da rede hospitalar paulista, buscando excelência no atendimento à saúde da população.
A Federação promove para as entidades beneficentes uma constante busca por recursos, atualização junto aos temas mais pertinentes relacionados à saúde e atuação intensa junto aos governos estadual e federal, agindo sempre em defesa dos interesses da classe hospitalar, sendo a voz das entidades filantrópicas junto aos vários segmentos da sociedade.
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