O vereador Marcos Caetano (PL) protocolou uma moção na secretaria da Câmara Municipal de Americana manifestando repúdio a possíveis práticas abusivas e lesivas da empresa Estapar, responsável pela gestão do sistema de estacionamento rotativo pago do município (Área Azul).
No documento, o autor aponta que diversos cidadãos relataram episódios de totens de pagamento inoperantes, ausência de canais eficientes para regularização do estacionamento, falta de suporte da empresa para evitar que o consumidor seja penalizado injustamente em caso de falta de pagamento e problemas em atendimentos, com funcionários faltando com respeito aos motoristas.
Marcos Caetano acrescenta na moção que os relatos de casos de má conduta dos profissionais da empresa não são ocasionais. “Tais práticas não são falhas isoladas, mas sim condutas intencionais e recorrentes, marcadas por desrespeito, má prestação de serviço da empresa e despreparo dos colaboradores, que agem com truculência diante dos cidadãos. A fiscalização não deve ser usada como instrumento de opressão ou apenas para punir e arrecadar, especialmente quando o sistema oferecido à população é falho e negligenciado pela empresa concessionária”, acrescenta.
A moção será discutida e votada pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira, dia 8.
Diretrizes para concessões
O vereador Thiago Brochi (PL) protocolou um projeto de lei em que dispõe sobre diretrizes obrigatórias para futuras concessões do sistema de estacionamento rotativo no município.
No documento o parlamentar determina que, em qualquer licitação para concessão do serviço, seja garantida a isenção automática de até trinta minutos por veículo estacionado, uma vez ao dia, sem necessidade de qualquer ação prévia do motorista, ficando o controle sob responsabilidade da concessionária.
“O cidadão precisa saber exatamente pelo que está pagando e ter seus direitos respeitados. Nosso objetivo é garantir um serviço de Área Azul mais humano, acessível, transparente e que traga benefícios também à comunidade, não apenas arrecadação,” explica Thiago Brochi.
No texto do projeto, o autor assegura ainda gratuidade de até duas horas diárias para veículos de moradores residentes em até 100 metros da vaga, mediante cadastro, além de gratuidade para motocicletas, desde que estacionadas em locais devidamente sinalizados; a obrigatoriedade de reserva de 5% das vagas para idosos, 2% para pessoas com deficiência e 1% para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas com cartão ou selo. A proposta também proíbe a aplicação de penalidades exclusivamente através de câmeras móveis, veículos de monitoramento automatizado ou sistemas de reconhecimento de placas (OCR), assegurando maior controle social e transparência no serviço.
Brochi inclui ainda no texto a obrigatoriedade de a concessionária manter toda a sinalização horizontal e vertical revisada a cada seis meses; a criação de um aplicativo digital com funcionalidades como pagamento; histórico de uso e canal direto para denúncias; além da exigência de que no mínimo 70% dos pontos de venda física sejam operados por pessoas físicas credenciadas, fomentando emprego e inclusão social. A proposta também veda o uso exclusivo de totens de autoatendimento, determinando a presença de agentes de venda identificados em toda a área concedida.
O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Leia + sobre política regional
+ NOTÍCIAS NO GRUPO NM DO WHATSAPP