A Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador André Faganello (Podemos). A proposta, aprovada por unanimidade, dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados do município.
De acordo com o texto aprovado, todos os estabelecimentos públicos e privados localizados em Nova Odessa deverão incluir o símbolo nas placas que sinalizam vagas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência. A medida visa reforçar a visibilidade e o respeito aos direitos das pessoas com TEA, promovendo maior conscientização e acessibilidade.
“Este projeto é uma importante conquista para a inclusão e o reconhecimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista na nossa cidade. Trata-se de mais um passo para garantir respeito, dignidade e visibilidade a esse público”, destacou o vereador André Faganello, autor da proposta.
Com a aprovação, o Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei, estabelecendo os critérios e prazos para sua implementação. A nova lei também revoga o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.568, de 18 de agosto de 2022, adequando a legislação municipal ao novo regramento.