Protocolado na Câmara Municipal no último dia 26 de julho, o Projeto de Lei 23/2019, que autoriza a Administração Municipal a contratar financiamento no valor de R$ 3 milhões para a pavimentação do Santa Alice, deve ser incluído na Ordem do Dia da próxima reunião ordinária, realizada na terça-feira, dia 13. Para que pudesse ser incluído na pauta de votação da 29ª Reunião Ordinária, o referido projeto recebeu parecer de três comissões permanentes do Legislativo. Apresentado pelo Poder Executivo em Regime de Urgência, com prazo regimental de 45 dias, esse projeto poderia ser apreciado em Plenário até o início de setembro.
Nesta tarde (7), os vereadores Joel Cardoso ??? o Joel do Gás (PV), Ducimar Cardoso – o Kadu Garçom (PL) e Isac Sorrillo (DEM), da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, emitiram parecer favorável à propositura, que também já havia recebido o aval da Comissão Permanente de Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Administração Pública. ???O prazo para os pareceres terminava nesta sexta-feira, dia 9, mas foi antecipado, para que o projeto pudesse ser incluído na Ordem do Dia pelo presidente da Câmara, vereador Felipe Sanches (PSC)???, afirmou Kadu.
O Projeto de Lei 63/2019, de autoria do Poder Executivo, pede autorização da Câmara Municipal para o financiamento de R$ 3 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), para investimentos em mobilidade, com recursos destinados a obras viárias. Na exposição de motivos, o prefeito Denis Andia afirma que o objetivo dessa propositura é substituir contrato anteriormente celebrado, cujo saldo remanescente e não liberado era de R$ 3,110 milhões.