Esta semana o vereador Elvis Garcia, o Pelé (PL), voltou a questionar a cobrança da “nova” Tarsu (Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos), popularmente chamada de ‘Taxa do Lixo’, em Nova Odessa. Com o início da entrega dos 29.445 carnês do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), onde a taxa está contida, o parlamentar novamente aponta que a cobrança teria sido feita de modo indevido entre os anos de 2017 e 2024, sugerindo a devolução dos valores pagos pela população.
A primeira parcela do tributo, ou a cota única com desconto de 10% à vista, vencem no próximo dia 31. O valor foi reajustado pela inflação do ano passado, de 4,87%, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE. Junto ao IPTU deste ano, também com pagamento em 10 vezes ou à vista com desconto de 10%, será cobrada a nova Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos. A Prefeitura afirma que trata-se de uma exigência da legislação federal de Resíduos Sólidos e a taxa visa cobrir os custos da coleta e destinação do lixo comum.
Pelas novas regras, os valores da Tarsu variam conforme o tamanho do terreno, caso seja terreno de terras nuas, ou pelo tamanho da construção, indo de R$ 70,44 a 211,32 para terrenos, de R$ 140,88 a R$ 845,28 para imóveis residenciais, de R$ 140,88 a R$ 1.690,56 para imóveis comerciais, de R$ 211,34 a 10.567,00 para indústrias e R$ 140,88 para entidades religiosas e/ou sem fins lucrativos.
A Prefeitura defende que é uma maneira mais justa de readequar a cobrança de acordo com as metragens dos imóveis, o que trouxe uma equiparação e igualdade entre os contribuintes (quem possui imóveis menores, mais simples, paga menos, e vice versa. Segundo a Administração, a metragem da área construída do imóvel é o mesmo princípio que rege a cobrança do IPTU, sendo uma forma de realização de “isonomia tributária e respeito à capacidade contributiva”.
IPTU chegou
“O IPTU chegou. E lá tem também a ‘Taxa do Lixo’, que a gente considera ilegal”, aponta Pelé. Em abril do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional trecho de uma lei que estabeleceu o cálculo para a taxa. A decisão ocorreu em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que apontava que o texto não levava em consideração o custo da prestação de serviço, e sim critérios como tipo de contribuinte e a metragem da área do imóvel.
Em julho de 2023, o TJ-SP já havia determinado a suspensão do artigo da Lei de Resíduos Sólidos da cidade que estabelecia o cálculo da taxa, por meio de liminar – decisão provisória. Porém, essa liminar foi derrubada pela prefeitura. E após sofrer derrota na Justiça, o prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) alterou o projeto e conseguiu aprovação da Câmara.
“Desde 2017 até o ano passado a taxa foi cobrada de maneira ilegal. Mas a Prefeitura não se manifesta sobre isso. Se vai devolver o dinheiro das pessoas e como fazer, de maneira administrativa, ou fazendo uma compensação”, destacou Pelé. “Insistem na cobrança, impactando principalmente na indústria e comércio”, reforça o vereador. “Se a Prefeitura não se manifestar brevemente, eu vou convocar a população e ajudar a fazer requerimentos administrativos pedindo o dinheiro de volta”, alertou.
O vereador ainda lembra que no município existiam formas de incentivar o pagamento em dia dos tributos pelos contribuintes. “Me lembrou que tínhamos em Nova Odessa o IPTU Premiado. Mas hoje ninguém incentiva o bom pagador, que sumiu. (A Prefeitura) Só fica fazendo refinanciamento de quem tá atrasado, o que é justo e necessário. Mas quem paga em dia não vê motivação”, completou Pelé.
Podem solicitar isenção – sempre de um ano para o outro – os aposentados, pensionistas e portadores de neoplasia, além de proprietários de imóveis afetados por enchentes – desde que cumpram os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 3.480/2021 (e possuam apenas um imóvel).