Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 113/2018, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por todos os espaços em que possuir torres de energia elétrica em Americana.
De acordo com o parlamentar, os locais cedidos às empresas para instalação das torres acabam se transformando em pontos de descarte irregular de lixo e entulho, sem que as concessionárias se responsabilizem pela limpeza por não haver amparo legal para a fiscalização do poder público.
“Em diversas áreas de servidão o lixo se acumula e a companhia se isenta da obrigação e responsabilidade de conservação do local que utiliza, só realizando poda de árvores quando a vegetação ameaça a rede. A medida do atual projeto irá gerar economia aos cofres da prefeitura e atender de maneira adequada o interesse público, entregando os ônus de zelo pelo local aos que se utilizam”, argumentou Martins. O descumprimento da lei gerará a aplicação da multa correspondente a 100 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), para cada notificação lavrada.
Programas educativos em aparelhos televisores de órgãos públicosFoi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas, o projeto de lei nº 98/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que estipula que os órgãos públicos, unidades de saúde, escolas e estabelecimentos de assistência social de Americana, além das instituições conveniadas com o município ou que lhe prestem serviços, deverão dar preferência para a exibição exclusiva de programas educativos de emissoras públicas nos seus receptores de TV.
“A programação das emissoras de televisão é voltada para temas como sexo, violência e conflitos pessoais e familiares. Esse quadro afeta particularmente a formação das crianças e dos adolescentes. Mas, se em casa já é difícil para a maioria dos pais selecionarem a programação que os filhos assistem, devido às poucas opções dos canais abertos, quando se trata de receptores de televisão instalados em espaços públicos, essa seleção é impossível”, comentou Padre Sergio.
Prorrogação de prazo da Comissão de Estudos do Transporte Público Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 46/2018, de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento no âmbito do transporte coletivo de Americana, que prorroga por cento e oitenta dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo da comissão.
Planta de valores do IPTU 2019Foi aprovado com dez votos favoráveis e oito contrários, em segunda discussão, o projeto de lei nº 137/2018, de autoria do Poder Executivo, que aprova a planta de valores e as tabelas de preços imobiliários e de construções a serem utilizadas a partir de 1º de janeiro de 2019. As tabelas são utilizadas para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município, servindo como base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A propositura aplica o coeficiente de 4% referente à reposição inflacionária estimada para o ano de 2018.
Fissura lábio palatinaFoi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei n.º 112/2018, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que dispõe sobre a inclusão de pessoas com fissura lábio palatina e ou anomalias crânio faciais como pessoa com deficiência no âmbito do município de Americana. De acordo com a parlamentar, o objetivo é facilitar a inclusão social dessas pessoas. “Diante da complexidade do tratamento, há necessidade de que o cidadão com Fissura Lábio palatina goze de maior proteção para que possa ser inserido de forma mais digna e humanizada na sociedade, bem como possa ter acesso facilidade ao acesso à saúde e emprego”, defendeu Judith.
Recarga dos cartões de bilhete único
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 59/2018, de autoria do vereador Léo da Padaria (PC do B), que autoriza a recarga dos cartões de bilhete único do sistema de transporte público em diversos comércios em Americana. A propositura autoriza farmácias, drogarias, casas lotéricas, bancas de jornal, bares e restaurantes a recarregarem os cartões, com o objetivo de oferecer mais pontos de recarga aos usuários do transporte público.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 124/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.071/2017, que dispõe sobre o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
AdiadosFoi adiado por 120 dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben o projeto de lei nº 72/2018, de autoria do vereador Guilherme Tiosso, que dispõe sobre a realização de Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema ??nico de Saúde (SUS), no âmbito do município de Americana. O projeto de lei nº 102/2018, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que adequa à legislação vigente a receita proveniente da cobrança da tarifa pela utilização do Terminal Rodoviário ‘Francisco Luiz Bendilatti'”, foi adiado por dez dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores, foi adiado por dez dias a pedido do vereador Vagner Malheiros (PDT). O projeto de lei nº 118/2018, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que institui no calendário oficial do município de Americana o evento esportivo ‘Circuito Pereira de Taekwondo’, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Marschelo Meche.
