O vereador Rudinei Lobo (PRB) protocolou na tarde desta quinta-feira (04), na Câmara Municipal de Sumaré, um Projeto de Lei que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos comissionados, bem como prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais. O PL nº 95/2019 surgiu como sugestão durante a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, da qual o parlamentar é membro, no dia 28 de março, onde o tema foi debatido.
???A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola seus direitos. ?? necessário ampliar as medidas de combate a esse crime???, defende o autor da propositura.
A proibição proposta pela norma vale para cargos de livre nomeação e exoneração dentro da Administração Pública direta, indireta e na Câmara Municipal. Conforme o texto do projeto, a vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado ou condenação em segunda instância, até comprovado cumprimento da pena.
A proposta, Rudinei, adota critérios a serem observados para a disponibilização da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a fim de se atentar aos princípios constitucionais, fazendo com que a punição dada não ultrapasse a pena judicial do condenado. ???O projeto é mais uma ferramenta com objetivo de combater esse tipo de crime???, finaliza o vereador.