Um projeto de lei de autoria do vereador Alan Leal (PRD) garante o direito de que pessoas possam fornecer alimento e água aos animais que estão em situação de rua. O PL nº 48/2024 foi aprovado com 19 votos favoráveis e um contrário durante a sessão ordinária desta terça-feira (30). A matéria segue para sanção do prefeito. Após a publicação da lei, o Poder Público terá 90 dias para regulamentá-la.
De acordo com a proposta, fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Município de Sumaré.
Na justificativa do projeto, o vereador afirma que o objetivo é proteger o direito de fornecer alimento e água aos animais em situação de rua nos espaços públicos do Município de Sumaré. Reconhecendo a importância de ações humanitárias e visando promover o bem-estar dos animais desamparados.
Dessa forma, esta legislação busca promover uma convivência mais justa e solidária entre os cidadãos e os animais em situação de rua, contribuindo para a construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação ao bem-estar animal.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma.
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