Muito em breve os vereadores de Americana devem analisar e votar o projeto de lei que pretende alterar a Lei Orgânica e permitir a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto). Na sexta-feira (30) foi protocolado na Câmara Municipal o projeto de autoria do prefeito Chico Sardelli (PL), que pretende excluir uma norma que proíbe a transferência, para a iniciativa privada, dos serviços de abastecimento de água.
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Até o ano de 2023, a Lei Orgânica de Americana também proibia a concessão dos serviços de tratamento de esgoto, mas a limitação foi removida por meio de uma emenda proposta pela prefeitura e aprovada pelo Legislativo em dezembro daquele ano. A intenção era conceder somente a parte de esgoto. Entretanto, neste ano a Prefeitura também incluiu a água no planejamento.
Dessa maneira, todos os serviços operados atualmente pelo DAE podem ser administrados pela iniciativa privada. A legislação em vigor não permite a “concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle para a iniciativa privada ou para o Poder Público Estadual ou Federal”. Ou seja, a iniciativa privada – tipo BRK Ambiental e outras – ou empresa pública (tipo Sabesp ou Sanasa).
Conforme a justificativa do projeto, a informação oficial da Ares PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) é que, dos 79 municípios vinculados ao órgão, 21 deles possuem contratos de concessão nas mais
diversas áreas de saneamento.
“Nada definido”
Oficialmente, no texto do projeto de emenda à Lei Orgânica, o Executivo alega não haver nada definido. Segundo a prefeitura, a concessão depende de estudos, que já estão sendo realizados pela empresa Houer Consultoria e Concessões. “A decisão quanto à concessão desses serviços de saneamento básico de Americana será tomada ao final da conclusão dos trabalhos em andamento e de acordo com os parâmetros legais vigentes”, defende.
Com a provável retirada da proibição, será possível dar continuidade aos trabalhos técnicos para o futuro do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário). A própria administração admite que existem “graves problemas” que afetam a população de Americana. Na propositura, o governo cita que, mesmo se o texto for aprovado, para a concessão ser realizada é necessário que outro projeto seja aprovado pelos vereadores autorizando a formalização do contrato, conforme prevê a Lei Orgânica.
Conforme o corpo do projeto, a Prefeitura admite que
“o Município tem sido cobrado pelo Ministério Público para cumprir os termos de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado em 2008, com o objetivo de resolver a baixa eficiência do tratamento de esgoto. Mas temos problemas também na eficiência do sistema de distribuição de água, que poderia ter um índice de perdas bem menor”.
É dito ainda que “a decisão quanto à concessão desses serviços de saneamento básico de Americana será tomada ao final da conclusão dos trabalhos em andamento. A reportagem do NM apurou que, inclusive, na semana passada houve uma reunião entre membros do governo Chico Sardelli com integrantes da base governista da Câmara, onde foram tratados este e outros projetos de lei.
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