O vereador Eliel Miranda (PSD) é autor do Projeto de Lei nº 102/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilante do sexo feminino (segurança) nos estabelecimentos de prestação de serviços de segurança para bancos e estabelecimentos financeiros, para fins de revista em mulheres, bem como de seus pertences durante o período de atendimento ao público.
De acordo com a propositura, os infratores serão notificados por escrito para sanar as irregularidades no prazo de 72 horas. Caso não sejam tomadas providências após esta advertência, será aplicada multa de R$10 mil e, na reincidência, a multa será acrescida mensalmente de 10% sobre o valor inicial, até que seja sanada.
Na Exposição de Motivos da proposta, Eliel explica que este projeto surgiu a partir de demandas recebidas em seu gabinete. O objetivo, segundo ele, é evitar que mulheres sofram constrangimento e violação da intimidade ao adentrarem instituições financeiras, quando revistadas por vigilante do sexo masculino ou obrigadas a abrirem a bolsa. “A finalidade é preservar a intimidade das mulheres nas agências bancárias. Até porque a intimidade é direito constitucionalmente garantido e merece ser respeitado”, declara o vereador.
