O vereador Alex Dantas (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 27/2025, que estabelece a perda de emprego, cargo, função pública ou mandato eletivo de condenados por crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou contra a mulher, assim como crimes de violência contra a mulher em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a proposta, os condenados por tais crimes não poderão exercer qualquer função pública municipal desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena.
Na Justificativa da propositura, o parlamentar afirma que a violência sexual contra a mulher, bem como contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, é um problema estrutural no Brasil, que afeta milhares de pessoas de todas as classes sociais, etnias e regiões.
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Alex cita dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, relativos a denúncias recebidas de violação de direitos, segundo os quais mais de 188 mil denúncias foram feitas de julho a dezembro de 2022, sendo quase 122 mil delas de violação de direitos de mulheres. Dentre as 188 mil, mais de 73 mil e quase 29 mil, respectivamente, relacionavam-se a vítimas crianças e adolescentes (até 17 anos) e com deficiência.
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O vereador menciona, ainda, dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrando que, entre 2012 e 2021, 583.156 pessoas foram vítimas de estupro e estupro de vulnerável no Brasil, conforme os registros policiais.
As mulheres representam 88,2% das vítimas, distribuídas em todas as faixas etárias. Já as vítimas do sexo masculino são, majoritariamente, crianças. “Não podemos mais admitir esses números absurdos de violência sexual no Brasil. Sendo assim, como forma de desestimular essa conduta, pretendemos impedir que esse tipo de criminoso assuma um cargo ou função que, por ser público, pressupõe um modo de vida ilibado de quem o ocupa”, afirma Alex.
O vereador ressalta, ainda, que os motivos pelos quais as vítimas não denunciam as agressões sofridas são diversos, passando pela dificuldade de compreensão do fato como crime, pelo medo de retaliação pelo autor, pelo constrangimento em relação à família ou terceiros, até o receio de possível reincidência que possa ocorrer após a realização da denúncia. “Diferentemente do presente no imaginário da população, a violência sexual no Brasil é, na maioria das vezes, um crime perpetrado por algum conhecido da vítima, parente, colega ou mesmo parceiro íntimo”, alerta o autor.
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