Três pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 25 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. 
Excepcionalmente, em virtude do feriado de Carnaval na próxima terça-feira (28), a sessão camarária será promovida na quarta-feira (1º), a partir das 14 horas. 
Inicialmente, será apreciado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 02/2017, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC). Essa propositura determina a instalação de áreas exclusivas para idosos e deficientes em eventos promovidos pelo poder público. 
Também recebeu parecer contrário o Projeto de Lei 05/2017, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), que fixa o intervalo mínimo para a entrada em vigor do aumento de tarifa de ônibus.
O terceiro projeto com parecer contrário, o Projeto de Lei 13/2017, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), cria o serviço Disque-Denúncia, contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, na Rede Municipal de Ensino. 
Caso os pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação sejam aprovados pela maioria dos parlamentares, essas proposituras ficam prejudicadas e não poderão mais ser apreciadas quanto ao mérito do tema tratado neste ano. A Comissão de Justiça e Redação tem a função de avaliar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos em trâmite na Câmara e, na maioria das vezes, emite parecer contrário quando entende que determinada propositura é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.