A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste segue com os atendimentos do REFIS, programa de recuperação fiscal em que o contribuinte que esteja em débito com o Município pode parcelar ou quitar sua dívida com desconto. Para aderir ao programa basta comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Riachuelo, 733, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, até o dia 30 de dezembro (exceto nos dias 24 e 25).
O REFIS tem a finalidade de implementar a arrecadação do município bem como efetivar a regularização de créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) contraídos até 31 de dezembro de 2014.
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 230 e o Decreto nº 6.570, ambos de 2 de dezembro de 2015, o pagamento dos tributos poderá ser realizado à vista, com desconto de até 90% nos juros, em duas a cinco parcelas, com desconto de até 80% dos juros, e em cinco a 12 parcelas, com desconto de até 60% dos juros. O valor mínimo das parcelas é de R$ 30 para Pessoas Físicas e R$ 200 para Pessoas Jurídicas.
Os débitos tributários cujo montante seja superior a R$ 1 milhão, computados os respectivos acréscimos legais, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e terão 35% de anistia dos juros e da multa moratória, desde que a parcela não seja inferior a R$ 20 mil.
Mais informações podem ser obtidas pessoalmente no Setor de Dívida Ativa ou pelos telefones (19) 3499.1100, (19) 3499.1101 e (19) 3499.1104.