A Câmara Municipal de Santa Bárbara d???Oeste aprovou na sessão desta terça-feira (15) o projeto de lei 122/2015 de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS) que prevê a cobrança pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica. Na prática, a proposta tem o objetivo de fixar a cobrança, por parte da Prefeitura, da área ocupada pelos postes da empresa responsável pelo serviço de energia elétrica, no caso a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz).
Para justificar o projeto, o parlamentar argumentou que a concessionária que explora a distribuição de energia elétrica é a proprietária da maioria dos postes do município e cobra um aluguel mensal das empresas de telefonia e TV a cabo e internet pelo uso destes, porém não paga um centavo para os cofres públicos.
Careca também argumentou na tribuna que recentemente a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública (substituição de lâmpadas) passou a ser da Prefeitura que, por sua vez, deixou de receber os repasses da CIP (Contribuição de Iluminação Pública). O projeto de lei foi aprovado com uma emenda apresentada pelo autor reforçando que não haverá cobrança extra à população pelo uso dos postes como ocorre com as empresas que se utilizam dos mesmos para o fornecimento de seus serviços.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e não houve contrários à matéria. A propositura segue agora para sanção e publicação pela Prefeitura. Para Careca, a proposta não vai enfrentar a possibilidade de veto pelo prefeito Denis Andia pois, segundo o autor, trata-se de projeto importante para a arrecadação do município que, por sua vez, vem contribuir para que a Administração Municipal tenha mais condições financeiras para atender as necessidades da população no que se refere à iluminação pública.
???Tenho certeza que o prefeito não vai se opor ao projeto por se tratar de uma contribuição importante para os cofres do município e uma forma de auxiliar no bom atendimento a nossa população???, concluiu Careca.
