A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão desta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 171/2022, dos vereadores Hélio Silva (Cidadania) e Alan Leal (Patriota). A proposta, que recebeu 20 votos favoráveis, obriga instituições bancárias, financeiras ou prestadoras de serviços essenciais localizadas no município a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra o sol e a chuva aos clientes e usuários que ficarem em fila de espera por atendimento, em área externa ao estabelecimento.
De acordo com a propositura, a instalação dos abrigos deve estar em conformidade com o disposto no Capítulo IV, da Lei nº 4.676/2008, o Código de Obras do município de Sumaré. Além disso, para atendimento a idosos e outras condições preferenciais, devem ser disponibilizados assentos aos clientes que estiverem do lado de fora do estabelecimento, observando o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os vereadores explicam no PL que as agências bancárias deverão dispor de um funcionário próprio ou terceirizado para cuidar da organização das filas de espera na área externa, dos protocolos de segurança, pelo menos uma hora antes da abertura dos estabelecimentos. Após abertos, deve ocorrer a distribuição de senhas, com uso de dispositivo eletrônico para geração e impressão, e, ao final do expediente, os assentos devem ser recolhidos pelo estabelecimento, assim como os abrigos.
Para Hélio, “caso as Leis Municipais nº 4.154/2006, 4.926/2010 e 6.184/2019 fossem respeitadas, não haveria o tempo de espera por atendimento em agências bancárias além de 30 minutos. Todos os cidadãos seriam atendidos em até 20 minutos, ou seja, sem as cenas degradantes de pessoas aguardando por horas para receber um atendimento referente a serviços que são pagos”, protesta o vereador.
Segundo Alan, “a pandemia ainda repercute na reestruturação econômica de todos os países, contudo não podemos perder nossos referenciais de dignidade humana e respeito ao próximo. Assim, como medida mitigatória, apresentamos este projeto, como instrumento para amenizar as condições do tempo de espera por atendimento em instituições bancárias, financeiras ou prestadoras de serviços essenciais localizadas em nosso município”, considera o parlamentar.
O descumprimento das determinações sujeitará o infrator à multa, cujo valor será dobrado em caso de reincidência. As denúncias dos consumidores poderão ser feitas diretamente ao PROCON ou ao setor de fiscalização da Prefeitura.
APROVADOS
Ainda na sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram oito moções de congratulação e uma de pesar. Em regime de urgência, receberam aprovação o PL nº 236/2022, de autoria do prefeito Luiz Dalben, que Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 531.842,77; o PL nº 218/2022, do vereador Hélio Silva, que denomina a Praça nº2 do loteamento Vila San Martin, Matrícula Nº 28159, como Praça Dr. Inácio Alves Barbosa; e o PL nº 219/2022, que denomina a intervenção viária no entroncamento entre a Rua Campinas, Rua Guadalajara e Rua Ludovico Scrocca, do loteamento denominado Vila Yolanda Costa e Silva, de Praça Santa Bagnaro Parmegggiani.
Da Ordem do Dia, foram aprovados o PL nº 208/2022, apresentado pelo vereador Alan Leal, que autoriza e cria normas para Estabelecimentos Comerciais e Supermercado Pet Friendly; o PL nº 185/2022, do vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), que institui o Programa Municipal Agente Jovem Ambiental – Aja de Sumaré, como política pública voltada à inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social; e o PL nº 187/2022, do vereador Andre da Farmácia (PSC), que cria o Selo Empresa Amiga do Ciclista.
Os parlamentares também aprovaram o PL nº 221/2022, de autoria do vereador Hélio Silva, que cria a Semana pela Cidadania das Crianças e Adolescentes no município, e o PL nº 228/2022, dos vereadores Alan Leal e Lucas Agostinho (União Brasil), que institui a Campanha de Combate à Violência no ambiente escolar e a valorização do professor.
