Foi instituído no Município de Sumaré o programa Parcele Fácil.
Os contribuintes que possuem dívidas junto à Prefeitura de Sumaré, geradas até dezembro de 2022, podem parcelar seus débitos tributários e regularizar sua condição perante o Fisco Municipal até o dia 31 de agosto. O programa prevê regularização dos débitos parcelados ou com desconto de até 100% do valor da multa e juros moratórios para pagamento à vista.
O benefício se estende aos débitos decorrentes de planos comunitários, aos valores das tarifas de água e esgotos referentes ao ativo assumido pelo Município em função da extinção do Departamento de Água e Esgotos, além de débitos referentes a planos comunitários e multas administrativas.
Para aderir ao Programa Parcele Fácil é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Confissão de Dívida perante a Secretaria Municipal de Finanças e que esteja em dia com seus débitos tributários municipais lançados neste exercício. Vale ressaltar que o valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$ 100,00 e o não pagamento de qualquer parcela revogará o benefício. Mais informações pelos canais de atendimento da CEAC – Central de Atendimento ao Contribuinte: 3399.5263/3399.5261.
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Conheça as opções de parcelamento:
I – À vista, com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros moratórios;
II – Em até 2 (duas) parcelas mensais iguais, com desconto de 70% do valor da multa e juros moratórios;
III – Em até 4 (quatro) parcelas mensais iguais, com desconto de 65% do valor da multa e juros moratórios;
IV – Em até 10 (dez) parcelas mensais iguais, com desconto de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros moratórios;
V – Em até 18 (dezoite) parcelas mensais iguais, com desconto de 55% do valor da multa e juros moratórios.
VI – Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais, com desconto de 50% do valor de multa e juros moratórios.
Sumaré tem programa “Parcele Fácil” para regularização de dívidas
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