A Câmara Municipal de Sumaré aprovou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a BRK Ambiental S.A., concessionária dos serviços de água e esgoto no município. O pedido de abertura foi feito por meio do requerimento nº 33/2023, de autoria do vereador Willian Souza (PT). O Projeto de Resolução nº 5/2023, que efetivamente cria a CPI, foi aprovado com 19 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira (7). A comissão será formada pelos vereadores Willian Souza como presidente, Rudinei Lobo (PL) como relator e pelos vereadores Rodrigo Dorival Gomes (Cidadania), Pereirinha (PSC) e Digão (União Brasil) como membros.
Os parlamentares querem apurar eventual descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entabulado entre a empresa, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público e o município de Sumaré. Também vão analisar os reajustes anuais ordinários e extraordinários nas contas de água, as ligações de água de acordo com o Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o eventual descumprimento de leis municipais. A CPI vai apurar ainda as contrapartidas para a realização e implementação de novos empreendimentos no município através dos Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIE), apurar os fluxos de caixas (entradas e saídas) da concessionária, análise da situação financeira da empresa e análise geral do contrato de concessão para apuração de eventuais descumprimentos contratuais.
Em 2021, empresa esteve na mira dos vereadores de Sumaré com CPI
Os trabalhos da comissão parlamentar vão durar 150 dias, prazo que pode ser prorrogado uma única vez por igual período. Conforme o Regimento Interno da Câmara, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e as conclusões dos trabalhos, quando for o caso, podem ser encaminhadas ao Ministério Público para que seja promovida a eventual responsabilização civil e criminal dos infratores.
“A população de Sumaré é tratada com desdenha pela concessionária, com um serviço de péssima qualidade, contas de água caras com reajustes ordinários e extraordinários, buracos são feitos nas ruas para manutenção e não são tapados, descumprimento de leis, como a lei que determina que, quando é aberto um buraco, imediatamente deve ser colocado um tapume de ferro para que os veículos não precisem desviar, entre outas coisas”, destaca Willian Souza.
O vereador ressalta que todas essas questões são motivos de reclamações e chegam diariamente aos parlamentares, que encaminham ofícios, aprovam requerimento, “mas a situação não se resolve”. Por isso, de acordo com o parlamentar, “não há mais alternativas a não ser a abertura de CPI, para que os vereadores possam exercer o poder de investigação”.
A BRK Ambiental S.A. e a empresa que a antecedeu, a Odebrecht Ambiental, já foram alvo de uma CPI na Câmara de Sumaré, em 2017. Na época, o relatório final da comissão recomendou que a Prefeitura de Sumaré adotasse uma série de medidas, incluindo a extinção da concessão. Ao Ministério Público, os vereadores denunciaram diversas pessoas por suposta fraude à licitação, improbidade administrativa e prevaricação.
Sumaré vai ter 1a CPI do ano.
SESSÃO ORDINÁRIA
Além da abertura da CPI, os vereadores aprovaram a criação de duas Comissões de Assuntos Relevantes: uma para desenvolver estudos para a revisão, atualização e aprimoramento da legislação que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e demais entidades que tratam da defesa dos direitos da criança e do adolescente no município; e outra para estudos que buscam soluções para as questões relacionadas à infraestrutura habitacional da cidade.
Ainda durante a sessão, foram aprovados todos os cinco projetos de lei previstos na Ordem do Dia: PL nº 9/2021, de autoria do vereador Willian Souza, que dispõe sobre o Programa Arte Amadora em Sumaré; PL nº 145/2021, proposto pelo vereador Alan Leal (Patriota), que dispõe sobre adoção de ponto de ônibus por empresas privadas; PL nº 286/2021, de autoria do vereador Gilson Caverna (PSB), que cria o programa municipal de conscientização e conservação de água visando ao reuso de água de chuva para a utilização não potável em prédios, condomínios, clubes e conjuntos habitacionais; PL nº 291/2022, de autoria do vereador Ney do Gás (Cidadania), que dispõe sobre a afixação de cartazes informando os números de telefone, os sites e os endereços de conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados do município de Sumaré; e PL nº 16/2023, apresentado pelos vereadores Andre da Farmácia (PSC) e Hélio Silva (Cidadania), que institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Sumaré o Dia do Digital Influencer.
Também foram aprovadas sete moções de congratulação e uma de apelo.
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