Marcelo Aith* O presidente Jair Bolsonaro, no crepúsculo do seu mandato, concedeu indulto natalino. O indulto é um ato de perdão jurídico concedido pelo Presidente da República, que extingue a punibilidade de condenados. É um importante mecanismo jurídico para reduzir a assombrosa hiper população carcerária brasileira. Ressalte-se que não são todos os crimes que podem ser indultados. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, traz vedações à concessão do indulto para os condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo. O presidente Bolsonaro incluiu no Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, um enorme jabuti dentre os crimes passíveis de indulto, senão vejamos: “Art. 6°. Será … Continue lendo Triste fim de um mandato que nunca começou, por M Aith