Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram quatro projetos de lei, dez requerimentos e 59 moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10) no plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 223 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.

A próxima sessão ordinária da Câmara acontece na terça-feira (17), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

Valores venais para cálculo do IPTU 2026

Foi aprovado com quatorze votos favoráveis e quatro contrários em segunda discussão o projeto de lei nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova a planta de valores e as tabelas de preços imobiliários e de construções utilizados na definição dos valores venais dos imóveis no município.

A proposta atualiza os valores venais que serão utilizados para cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano de 2026. O texto do projeto aplica um reajuste total de 20,5% nos valores de metros quadrados de terrenos e construções, correspondendo a 5,5% de inflação prevista para o ano de 2025 e 15% de reajuste real.

Refis 2026

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza e o Programa de Parcelamento Ordinário no Município de Americana. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

O programa, conhecido como Refis, oferecerá desconto de até 100% nos juros e multas aos contribuintes que negociarem seus débitos com a prefeitura de Americana. O programa terá duração de 120 dias e permitirá a regularização fiscal de dívidas municipais. Os interessados deverão solicitar a negociação através do site da prefeitura e o programa entrará em vigor após a sanção da lei.

Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica

 O projeto de lei nº 28/2025, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

Denominação de rua

 Foi aprovado por unanimidade em segunda  discussão o projeto de lei nº 39/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que denomina “José Geraldo Bertini” a Via Projetada 02 (dois), código 27091, localizada no Jardim Quatro Estações, em Americana.

Adiamentos

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi (PL) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 31/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera a Lei Municipal nº 3.812/2003, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município.

O projeto de decreto legislativo nº 12/2025, de autoria do vereador Levi Rossi (PRD), que institui a homenagem de “Funcionário Público do Ano” e dá outras providências, foi adiada por trinta dias a pedido do vereador autor.

O projeto de lei nº 35/2025, de autoria do vereador Levi Rossi, que dispõe sobre a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 51/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que denomina “Dimas Antonio Zulian” a Rua 06 (seis), código 7565, localizada no Jardim Portal do Sol, em Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

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