A Câmara de Nova Odessa sediou, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (6) devido ao feriado de Carnaval, uma reunião entre vereadores, o secretário municipal de Segurança Pública, Coronel Fanti, o secretário-adjunto, Cabo Natal, representantes do Setor Jurídico e um grupo de mais de 20 guardas civis municipais.
O presidente da Câmara, Oséias Jorge (PSD), suspendeu a sessão para recepcionar os GCMs. O parlamentar apresentou uma indicação ao Poder Executivo para que promova a alteração na nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, o vereador aponta que o julgamento do STF reconheceu a legitimidade da atuação das guardas municipais em atividades de policiamento ostensivo e na realização de prisões em flagrante.
André Faganello (Podemos) revelou que a Prefeitura deve enviar um projeto de lei. “Rapidinho já correram lá e diz que é o vice (prefeito Alessandro Mineirinho) quem vai mandar. Que ele valoriza a Guarda. Mas valorizar os guardas é na remuneração, no bolso desses guerreiros”, apontou. “(Após a reunião) Mais uma vez saíram sem resposta”, emendou. O vereador citou ainda que, em reunião no último dia 20, o prefeito Cláudio Schooder-Leitinho (PSD) teria ‘desrespeitado’ os GCMs ao chegar duas horas atrasado.
Fontes ouvidas pelo NM garantem que a alteração da nomenclatura não muda nada na prática para os GMCs. Até porque, se alguns pretendem pleitear uma mudança futura no regime de aposentadoria, não teria como o Governo do Estado ‘assumir’ isso, uma vez que continuariam sendo servidores municipais.
Remuneração
Na pauta da sessão foi aprovado requerimento de Faganello assinado também por Paulinho Bichof (Podemos) no qual são solicitadas informações da Prefeitura sobre as medidas que serão adotadas para regularizar a remuneração dos servidores da GCM. A categoria foi impactada por decisão liminar decorrente de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que suspendeu a eficácia de duas Leis (3.679, de 31 de agosto de 2023 e n.º 1.895, de 26 de dezembro de 2002).
A ação do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo argumenta que a norma impugnada instituiu “vantagem pecuniária em desconformidade com o interesse público”, ao conceder adicional de risco a servidores que exercem funções de agente de trânsito e guarda municipal. Segundo a tese sustentada, o risco é inerente às atribuições desses profissionais, não havendo definição precisa sobre a atividade arriscada ou perigosa que justificaria tal adicional.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral reconheceu expressamente que as Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, equiparando sua atuação, em alguns aspectos, à da Polícia Militar. O julgamento consolidou o entendimento de que esses profissionais têm papel essencial na segurança pública e podem realizar buscas pessoais e outras atividades operacionais relevantes.
52% a menos
André Faganello citou que “é inaceitável que, em Nova Odessa, os guardas municipais sejam penalizados pela suspensão do adicional de risco, mesmo desempenhando funções de alta responsabilidade e exposição”. De acordo com ele, guardas municipais são “guerreiros” e perderam 52% em seus vencimentos mensais.
“Os guardas municipais falaram que não querem título (de Polícia Municipal), eles querem salário. Só o título não adianta”, disparou Paulinho Bichof. “Põe uma farda bonita, com nome legal, mas no final do mês o boleto não paga com 52% menos de salário. Aí eles vêm aqui em 20 a 30 guardas e voltam pra casa com cara de tacho, murchos”, frisou.
Vereadores disseram que é preciso a Prefeitura modificar lei e garantir pelo menos 30% do adicional aos GCMs, como forma de minimizar a perda. Já Priscila Peterlevitz (União) falou em “decepção” dos GCMs e que estão tendo de fazer ‘bico’ para tentar suprir a necessidade financeira. “(52%) faz muita diferença na vida desses guardas municipais”, acrescentou a parlamentar. “Não dá pra esperar liminar”, completou o vereador Elvis Pelé (PL).
