Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram nesta terça-feira (24), durante a 23ª Reunião Ordinária, quatro projetos de lei e seis moções. O principal destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Refis 2025 – Programa de Recuperação Fiscal. A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem dívidas com a Prefeitura e o com DAE, abrangendo débitos vencidos até dezembro de 2024 ou até 30 dias antes da nova lei.

Outros projetos também foram aprovados, como o PL nº 37/2025, do vereador Marcelo Cury, que autoriza parcerias para a distribuição de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o PL nº 42/2025, de Rony Tavares, que dispõe sobre a instalação de travessias elevadas (lombofaixas) para pedestres em vias públicas. Já o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do prefeito Rafael Piovezan, prevê mudanças no Código Tributário Municipal, como o aumento da alíquota do ISSQN de 2% para 3% e a revogação da Taxa de Expediente.

A sessão também foi marcada pela entrega de três moções de aplauso, todas propostas pelo presidente da Câmara, vereador Júlio César Kifú, em reconhecimento ao evento “Piquenique com Libras”, voltado à inclusão de pessoas surdas e deficientes. As homenagens foram destinadas ao Instituto Cultura Libras, ao PanóLibras e à Gestão Cursos Profissionalizantes, organizadores da iniciativa.

Recesso

A Câmara barbarense inicia, na próxima terça-feira, dia 1º, o recesso parlamentar do meio do ano, que segue até 14 de julho, período em que as sessões camarárias ficam interrompidas, conforme previsto no artigo nº 31 da Lei Orgânica do Município. No entanto, o expediente da Casa de Leis, inclusive o protocolo de proposituras por parte dos parlamentares, segue normalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Os vereadores barbarenses voltam a se reunir no Plenário Dr. Tancredo Neves para a 24ª Sessão Ordinária deste ano no dia 15 de julho, terça-feira, a partir das 14h. Para mais informações sobre a rotina da Câmara Municipal e acesso a todos os projetos protocolados, visite o site oficial www.camarasantabarbara.sp.gov.br e siga o @camarasbo nas redes sociais.

 

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