Durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), a Câmara de Sumaré aprovou o Projeto de Lei nº 309/2021, que proíbe a divulgação nas redes sociais de fotos, vídeos ou imagens de crianças e adolescentes, realizadas durante o horário escolar por professores, servidores e funcionários da rede de ensino municipal, sem autorização dos pais ou responsáveis. A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), e foi aprovada em plenário por unanimidade.
O parlamentar explica que “crianças e adolescentes são sujeitos de direito, assim como os adultos. Elas têm o direito de imagem, à privacidade, à inviolabilidade da sua intimidade. Tanto pais quanto terceiros têm um dever, não só moral, mas sobretudo legal, de preservar a criança no universo digital.”
De acordo com o PL, a manipulação da imagem divulgada, com o objetivo de dificultar a identificação da criança ou adolescente, não afasta a proibição estabelecida. Para que seja possível a publicação, a autorização deve ser formalizada por documento assinado pelo pai, mãe ou responsável legal.
Para Willian, “a divulgação de imagens da escola e dos alunos em redes sociais abertas pode colocar em risco a sua segurança, por permitir que pais que eventualmente tenham perdido o poder familiar ou tenham ordem judicial de afastamento, em razão de maus tratos, agressões ou abusos, obtenham informações acerca dos filhos”, alerta.
O projeto, apresentado como legislação suplementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, deve seguir para a sanção do prefeito Luiz Dalben. A violação de suas determinações acarretará ao infrator as sanções civis e disciplinares cabíveis.
APROVADOS
Também na 4ª sessão do ano, foram votados pelos parlamentares 11 requerimentos com indicações para os diplomas Cida Segura e Anita Garibaldi, e cinco requerimentos questionando a empresa BRK, ao Procon e à Agemcamp. Os vereadores aprovaram ainda nove moções de congratulações e uma de apoio.
Em regime de urgência, foram aprovados os PLs nº 30/2022, que dispõe sobre autorização ao executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 266.640,00 para os fins que especifica; e nº 31/2022, que acrescenta incisos ao Art. 163 da Lei Municipal nº 4967, de 30 de abril de 2010. Ambas as propostas foram apresentadas pelo Executivo municipal.
Da ordem do dia, os vereadores discutiram e aprovaram o PL nº 200/2021, apresentado pelo vereador Hélio Silva (Cidadania), que institui a Campanha de Prevenção e Combate à Perda Auditiva e o Dia Municipal de Combate e Prevenção à Perda Auditiva no município de Sumaré; e o PL nº 20/2022, de autoria do vereador Ulisses Gomes (PT), que institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no município.
Já os PLs nº 283/2021, de autoria do vereador Fernando do Posto (Republicanos), que obriga bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e shows, assim como ambientes semelhantes a adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio e agressão; e nº 02/2022, do vereador Tião Correa (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da poluição sonora, provenientes de escapamentos de veículos motociclísticos e/ou automotores na cidade de Sumaré, foram retirados pelos autores.
