O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) entrou com ação judicial relacionada à venda de atestados médicos falsos pela plataforma atestadomedico24.com na internet. A ação levará ao Poder Judiciário a gravidade da situação para que o site seja imediatamente tirado do ar.
Ademais, o Cremesp reiterou os ofícios enviados em 2023 ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Polícia Civil, sobre o caso, e colocou-se, à disposição para auxiliar nas providências em relação ao sitio na internet, que promete o fornecimento de atestados médico, sem realização de consulta presencial, ao preço de R$ 29,00.
O Cremesp busca a remoção judicial do sitio eletrônico que também é divulgado em redes sociais, como o Facebook, e em buscadores, como o Google. Para obter o atestado, o interessado deveria responder a um “questionário inteligente”, do qual consta ainda uma fictícia “duração da doença”. Para concluir, depois do pagamento e do preenchimento de um questionário sobre a eventual “doença”, é disponibilizado por e-mail, em cinco minutos, um atestado médico em PDF, com a duração de até sete dias. Ainda segundo a propaganda, isso é possibilitado por um grupo de “médicos internacionais, que trabalham online” e que, portanto, não “precisariam de uma licença” no Brasil.
Por fim, além da ação judicial, o Cremesp fez nova denúncia à Procuradoria Geral da República (PGR), e informa os novos documentos recebidos hoje sobre novas investidas da plataforma atestadomedico24.com, que tem sede na cidade de Hamburgo, Alemanha – e não conta com representação no território nacional. Isso afronta diretamente à Lei 3.268/57, em especial, o art. 17 que reza, entre outros pontos, que os médicos só poderão exercer seu trabalho no país com o prévio registro no Ministério da Educação e Cultura (MEC) e inscrição no CRM da respectiva jurisdição.
Segundo Angelo Vattimo, presidente do Cremesp: “Isso significa que, além de serem oferecidos atestados médicos sem consulta médica, as publicações “traduzem informações falsas”, e contrariam a legislação brasileira.”
Tendo em vista que não há notícia de médicos registrados no Cremesp que prestam serviços a empresa em questão, o Conselho direciona a denúncia aos órgãos competentes afim que eles adotem medidas para coibir tal prática.
Cremesp entra na justiça contra site que vende atestados falsos
PARTICIPE DO GRUPO DO NOVO MOMENTO NO WHATSAPP
