O Promotor de Justiça Leonardo Romano pediu o parecer do jurídico da Câmara dos Vereadores de Santa Bárbara d’Oeste para analisar o projeto (131/2013) do executivo sobre a reestruturação administrativa do governo Denis Andia (PV). O promotor quer analisar o processo antes das comissões.
BONFIM: O vereador Giovanni Bonfim (PDT), está elaborando um relatório onde aponta inconsistências no projeto do executivo. Bonfim deve terminar o relatório até este final de semana.
Exposição de motivos do projeto por parte do executivo:
O presente projeto de lei visa alterar a legislação municipal, propondo nova organização e estrutura para o Poder Executivo Municipal, dispondo especificamente sobre a reestruturação dos órgãos e unidades da administração pública municipal, que passarão a integrar a administração direta do Poder Executivo Municipal.
Como já é de conhecimento dos Nobres Vereadores, a municipalidade está alterando o quadro de empregos em comissão e funções de confiança, o que tornou imprescindível se estabelecer uma nova estrutura básica organizacional do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara d???Oeste.