Henrique indica que vai manter concurso de Sumaré

O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, Hélio Silva, indicou ao prefeito Henrique do Paraíso a necessidade de regulamentar os cargos de Fiscal Tributário e de Obras e Posturas.

O encontro contou com a presença dos procuradores da Câmara Municipal, Dr. Márcio Gonçalves e Dr. Rocínio Fragoso, além de destacar a urgência de elaborar uma legislação clara e específica para atender às demandas fiscais e administrativas do município, garantindo a legalidade das nomeações dos aprovados no concurso público nº 01/2024.

A reunião foi articulada em resposta à recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que invalidou legislações municipais anteriores por ausência de especificação das atribuições dos cargos. A falta de regulamentação impacta diretamente a eficiência administrativa e a segurança jurídica do município.

•Elaboração de Nova Legislação: Necessidade de envio de um projeto de lei à Câmara para regulamentar os cargos e suas atribuições.

•Impactos do Concurso Público: Reflexão sobre a situação dos candidatos aprovados e a necessidade de sua convocação.

•Fortalecimento da Gestão Pública: Medidas para garantir segurança jurídica e eficácia na fiscalização do município.

Declarações de Compromisso

O presidente da Câmara, Hélio Silva, destacou a relevância da regulamentação para o progresso de Sumaré. “A regulamentação dos cargos de Fiscal de Obras, Posturas e Tributário é essencial para assegurar a legalidade e eficiência da fiscalização em nosso município,” declarou.

O prefeito Henrique do Paraíso reforçou a parceria com o Legislativo para resolver o impasse. “Estamos trabalhando para atender às exigências legais e viabilizar a nomeação dos novos fiscais, promovendo uma administração pública mais eficiente,” afirmou o prefeito.

Os procuradores Dr. Márcio Gonçalves e Dr. Rocínio Fragoso ressaltaram a importância de alinhar o Executivo e o Legislativo para garantir que a nova legislação seja robusta e juridicamente segura, evitando futuras inconsistências legais.

Próximos Passos

O Executivo está finalizando os ajustes no projeto de lei, que será encaminhado à Câmara para apreciação em regime prioritário. A expectativa é de que a aprovação permita fortalecer a fiscalização municipal e garantir a nomeação dos aprovados no concurso.

Essa iniciativa reafirma o compromisso do Executivo e Legislativo de Sumaré com uma gestão pública eficiente, transparente e legal.