Os vereadores Carlos Fontes (União Brasil) e Cabo Dorigon (Pode) protocolaram indicações por meio das quais sugerem ao Poder Executivo Municipal a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste para Polícia Municipal, em consonância com o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 608.588 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legitimidade da atuação das guardas municipais em atividades de policiamento ostensivo e na realização de prisões em flagrante.
Carlos Fontes menciona o Projeto de Lei nº 07/2019 apresentado por ele e que já tratava dessa alteração no nome da GCM:
Fala Fontes
“Naquela época, muitos achavam utopia da minha parte, mas no último dia 21 de fevereiro o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou a mudança da nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para ‘Polícia Metropolitana’, decisão motivada pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 pelo STF”, afirma o autor da Indicação nº 925/2025.
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Igualmente, Cabo Dorigon pede na Indicação nº 864/2025 que a Administração Municipal analise a possibilidade e a viabilidade dessa mesma alteração, de acordo com a Lei Municipal nº 4.153/2020 e recentes decisões do STF. O parlamentar destaca que, tendo como base a Lei Federal nº 13.022/2014, a Constituição Federal e as recentes decisões do STF, o prefeito determine ao setor competente a adoção dos atos administrativos necessários ao atendimento da solicitação, contribuindo para a eficiência da gestão e o bem-estar da população.
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